close

Justiça suspende Lei que permitiu prefeito doar imóveis públicos

Justiça suspende Lei que permitiu prefeito doar imóveis públicos

DA REDAÇÃO

13 de Maio de 2015 às 15:34

Justiça suspende Lei que permitiu prefeito doar imóveis públicos

FOTO: (Divulgação)

Ação Popular proposta pelo autônomo Pedro Sales Neto gerou a suspensão de Lei que permitiu o prefeito, Zé Rover, doar imóveis públicos milionários em Vilhena.

A decisão foi proferida nesta segunda-feira, 11, pela Juíza de Direito, Christian Carla de Almeida Freitas, que determinou a suspensão dos efeitos da Lei Municipal 3.963/2014, que autorizava o Poder Executivo a adquirir, mediante permuta, imóvel rural com a finalidade de doação à União para atender o Exército Brasileiro.

O denunciante alegou que a permuta foi efetivada. O município obteve uma chácara medindo 40,0665 hectares e, em pagamento pela chácara, o município deu ao Exército três áreas: Lote 01, da quadra 23, do setor 04 (localizada próxima ao Posto Miriam); Lote 02-U, da quadra 95, do setor 40 (que atualmente comporta a Secretaria de Obras); e o Lote único da quadra 93, do setor 03 (ao lado da escola Zilda da Frota Uchôa).

Conforme o denunciante, “houve superfaturamento do bem permutado e subavaliação dos bens pertencentes ao Município de Vilhena”. Na ação, o denunciante alega que a chácara foi avaliada ilegalmente em R$ 3,6 milhões, e as avaliações das áreas do Município não condizem com o valor de mercado, sendo R$ 1 milhão, R$ 2,2 milhões e R$ 320 mil. Pedro Sales entendeu que houve lesão ao patrimônio público.

A magistrada deferiu a decisão dizendo que, “haja vista a documentação que instrui a inicial, mormente os laudos de avaliação divergem gritantemente da avaliação feita pelo Município de Vilhena”. Os efeitos da Lei foram suspensos até o final do julgamento da ação, decretando-se a indisponibilidade de todas as áreas públicas.

 

>>> CONFIRA, ABAIXO, A DECISÃO NA ÍNTEGRA:

 

Vara: 4ª Vara Cível

Processo: 0004137-72.2015.8.22.0014

Classe: Ação Popular

Requerente: Pedro Sales Neto

Requerido: Município de Vilhena; José Luiz Rover; M. I. Incorporadora Ltda

 

DECISÃO:

Pedro Sales Neto ajuizou ação popular com pedido liminar em desfavor do Município de vilhena/RO, José Luiz Rover e M.I. Incorpordora Ltda, e alegou que no dia 2/9/2014 o segundo requerido, Prefeito do Município de Vilhena, sancionou e promulgou a Lei Municipal n.º 3.963/2014, que autorizou o Poder Executivo a adquirir, mediante permuta, imóvel rural com a finalidade de doação à União para atender o Exército Brasileiro.

Falou que a permuta foi efetivada, tendo o primeiro requerido adquirida do terceiro requerido a chácara 01R-2, do setor 37, medindo 40,0665 há, inscrita na Matrícula n.º 41.276 do CRI desta comarca, avaliada ilegalmente em R$3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), e em pagamento pelo imóvel o Município de Vilhena deu por escambo à MI Incorpordora Ltda três imóveis, cujas avaliações não condizem com o valor de mercado, sendo: R$1.020.000,00 (um milhão e vinte mil reais); R$2.260.000,00 (dois milhões e duzentos e sessenta mil reais) e R$320.000,00 (trezentos e vinte mil reais);

Aduziu que houve gigantesco dano ao erário municipal, pois a permuta deu-se ao arrepio das disposições legais vigentes, ao passo que preteriu o regular procedimento licitatório para permutar a chácara 01R-2 do setor 37 com a aviltante finalidade pública de doá-la à União para atender o Exército Brasileiro. Em sede liminar pediu a suspensão dos efeitos da Lei Municipal n.º 3963/2014 e decretar a indisponibilidade dos imóveis permutados até o julgamento do mérito desta ação, bem como seja averbada a indisponibilidade em cada uma das respectivas matrículas imobiliárias dos imóveis permutados, até o julgamento de mérito, evitando, assim, eventuais alienações perante terceiros de boa-fé.

É a síntese do essencial. Decido.

Pretende o autor a concessão liminar da medida em ação popular por entender que há lesão ao patrimônio público. Consigno inicialmente que não há necessidade de licitação no caso de permuta, pela própria especificidade dos bens a serem permutados, conforme dispõe o artigo 17, I, “c”, da Lei 8.666/1993:

“Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:

I – quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive para entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação, na modalidade de concorrência, dispensada está nos seguintes casos:

 

    a) dação em pagamento;

    b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o disposto nas alíneas f, h e i;

    c) permuta, por outro imóvel que atenda aos requisitos constantes do inciso X do art. 24 desta lei.

 

No entanto, face a alegação de que houve superfaturamento do bem permutado e subavaliação dos bens pertencentes ao Município de Vilhena, a concessão da liminar pleiteada é medida que se impõe, haja vista a documentação que instruiu a inicial, mormente os laudos de avaliação de fls. 139/154, que divergem gritantemente da avaliação feita pelo Município de Vilhena às fls. 72, 79, 82, 89, 92, 95 e 118/120.

“ADMINISTRATIVO. PERMUTA DE IMÓVEIS DA UNIÃO COM PARTICULAR. -

Havendo fundada suspeita de sub-avaliação dos bens públicos envolvidos na permuta, impõe-se a suspensão dos efeitos do ajuste, até a completa composição da lide”. – (TRF-5 – AGTR: 65638 PB 2005.05.00.046033-3, Relator: Desembargador Federal Ridalvo Costa, Data de Julgamento: 22/06/2006, Terceira Turma, Data de Publicação: Fonte: Diário da Justiça -Data: 25/09/2006 – Página: 608 – Nº: 184 – Ano: 2006).

 

Por esses motivos, DEFIRO A LIMINAR pleiteada para:

 

1- suspender os efeitos da Lei Municipal n.º 3.963/2014 até o final julgamento desta ação, e, em consequência, decretar a indisponibilidade dos seguintes bens:

1.a- CHÁCARA 01R-2, do Setor 37, inscrita na matrícula n.º 41.276 do CRI de Vilhena;

1.b- LOTE 01, da quadra 23, do setor 04, inscrito na matrícula n.º 37.927 do CRI de Vilhena;

1.c- LOTE 02-U, da quadra 95, do setor 40, inscrito na matrícula n.º 25.718 do CRI de Vilhena;

1.d- LOTE ÚNICO, da quadra 93, do setor 03, inscrito na matrícula n.º 8.253 do CRI de Vilhena.

Oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis de Vilhena para que efetue a averbação da indisponibilidade dos imóveis acima descritos. Citem-se os requeridos para, querendo, contestarem a ação, no prazo legal.

Intime-se o Ministério Público (Lei 4717/65, artigo 7.º, I, •”a”).

CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO MANDADO. RÉUS:

1- MUNICÍPIO DE VILHENA, por seu representante legal, no Centro Administrativo Senador Doutor Teotônio Vilela, paço Municipal, jardim América;

2- JOSÉ LUIZ ROVER, Prefeito do Município de Vilhena, podendo ser encontrado no Centro Administrativo Senador Doutor Teotônio Vilela, paço Municipal, jardim América;

3- M.I. INCORPORADORA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 09.012.773/0001-62, estabelecida na chácara 20, gleba 04, setor Chácara A-1, nesta cidade OU na Avenida Sabino Bezerra de Queiroz, 7471, sala B, Parque São Paulo nesta cidade (informações obtidas em consulta ao sistema INFOJUD).

                                                                                    

Vilhena-RO, segunda-feira, 11 de maio de 2015.

Juíza Christian Carla de Almeida Freitas

Texto: Extra de Rondônia

MAIS NOTÍCIAS

PRIMEIRA PÁGINA
RONDONIAOVIVO TV
DESTAQUES EMPRESARIAIS
PUBLICAÇÕES LEGAIS
COLUNAS