Sexta-Feira, 30 de Março de 2012 às 16:53

MP obtém liminar em ADI para suspensão de dispositivos de lei municipal de Presidente Médici

O Ministério Público de Rondônia, por meio da Procuradoria-Geral de Justiça, obteve liminar, em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), para suspender provisoriamente a eficácia de artigos da Lei nº 1.665/2011, do município de Presidente Médici, que dispõe sobre o rateio dos honorários advocatícios de sucumbência atribuídos à Fazenda Pública entre os Procuradores do Município, ativos ou não, assistentes de Procuradorias e Gerentes Jurídicos de Presidente Médici.
A liminar foi concedida pelo presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia, desembargador Roosevelt Queiroz Costa, com base em Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo Ministério Público de Rondônia, sob o fundamento de afronta ao artigo 20, parágrafo 2º, da Constituição Estadual de Rondônia, o qual prevê que a remuneração do servidor público deve ser paga em parcela única, vedados os acréscimos de quaisquer gratificações, além do artigo 116, que dispõe sobre a obrigatoriedade à observância ao princípio da simetria no que diz respeito aos estatutos dos servidores públicos.
Reforça a inconstitucionalidade material com base também na jurisprudência, uma vez que o advogado que atua, enquanto servidor público, não faz jus aos honorários de sucumbência, os quais não lhe pertencem, mas à própria administração pública.

Tag's:

Fonte: Assessoria

Imagem contato WhatsApp Rondoniaovivo

PUBLICIDADE

PUBLICIDADE
PUBLICIDADE

Presidente Médici 05/07/2016 15:01

Homem é morto a golpes de foice no distrito de Novo Riachuelo

Presidente Médici 27/06/2016 17:33

PM prende trio portando arma de fogo durante cavalgada

Presidente Médici 27/06/2016 08:38

Casal morre após postar no WhatsApp que ia fazer viagem 'Chapados'

Presidente Médici 15/06/2016 16:47

PM prende passageiro de ônibus que transportava meio kg de cocaína

Presidente Médici 08/06/2016 09:37

Prefeitura abre Processo Seletivo para contratações

Presidente Médici 01/06/2016 08:55

Carreta carregada de carne é saqueada após tombar

Presidente Médici 09/05/2016 10:47

Jovem é morto acidentalmente durante caçada

Presidente Médici 02/05/2016 10:07

Homem achado morto em sítio foi baleado em armadilha artesanal

Presidente Médici 18/04/2016 10:10

PM é recebida a tiros durante atendimento de ocorrência na zona rural

Presidente Médici 06/04/2016 11:49

Carreta carregada de soja tomba na BR-364

Presidente Médici 31/03/2016 14:40

Prefeitura vai aplicar mais de R$ 7 milhões em obras

Presidente Médici 30/03/2016 16:05

Acidente na BR 364 mata Agente de Saúde

Presidente Médici 27/03/2016 11:52

Acidente entre carreta e ambulância deixa servidores públicos em estado gravíssimo na BR364

Presidente Médici 01/03/2016 08:39

Polícia Civil alerta: ladrões não ficam presos

Presidente Médici 25/02/2016 11:51

Crateras em rua são motivos de reclamações de moradores

Presidente Médici 22/02/2016 09:34

Jovem de 24 anos morre ao colidir frontalmente com caminhão na BR-364

Presidente Médici 28/01/2016 10:28

Nova prefeitura deve ser inaugurada em julho

PUBLICIDADES