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Desconhecimento não afasta crime de uso de atestado falso por militar

Desconhecimento não afasta crime de uso de atestado falso por militar

DA REDAÇÃO

22 de Janeiro de 2013 às 14:15

Desconhecimento não afasta crime de uso de atestado falso por militar

FOTO: (Divulgação)

A alegação de desconhecimento da falsidade de documento apresentado para justificar ausência no trabalho não afasta anula de condenação por conduta prevista no Código Penal Militar, sobretudo porque o policial (réu) era o único beneficiário da falsificação e não havia nenhuma interesse da pessoa que supostamente lhe atendeu em lhe fornecer um atestado médico falso. A decisão da Justiça de Rondônia é decorrente de julgamento colegiado realizado pela 1ª Câmara Especial do TJRO, cujo acórdão foi publicado na edição desta terça-feira, 22, do Diário da Justiça Eletrônico.
No julgamento do recurso de apelação, o desembargador Rowilson Teixeira, relator do processo, negou provimento à tentativa de mudar a sentença da 1ª Vara de Auditoria Militar de Porto Velho, que condenou o policial militar pelo crime descrito no artigo 315 do Código Penal Militar, cominado com artigo 312, também do CPM. Ele foi condenado pelo juiz a um ano de reclusão, em regime aberto, no entanto, pelo baixo potencial ofensivo da conduta criminosa e a pena reduzida, o réu teve o direito à suspensão da pena, condicionada a algumas restrições judiciais, como não mudar de endereço sem comunicar à Justiça, comparecimento periódico ao Juízo, além de comportamento exemplar e o pagamento de um salário mínimo ou prestação de serviços comunitários.

Em busca de absolvição, recorreu ao Tribunal de Justiça e teve o processo distribuído à 1º Câmara Especial. No voto do relator, foi reconhecido o conjunto de provas juntadas pelo Ministério Público aos autos, que contradisseram a versão do policial. Ele sustentou que teria sido atendido em posto médico, e devido ao estado de saúde, não prestou atenção em quem supostamente havia lhe dado o documento, que foi declarado falso pela perícia. Como foi observado no decorrer do processo, não foi encontrado qualquer outro elemento probatório que respalde o que disse o réu, o que impossibilita desconstituir sentença condenatória. O desembargador negou provimento ao recurso e foi acompanhado à unanimidade pelos outros integrantes da câmara julgadora.

Veja o acórdão:

 

Data de distribuição :05/11/2012

Data do julgamento : 17/01/2013

0009720-08.2010.8.22.0501 Apelação

Origem: 00097200820108220501 Porto Velho/RO (1ª Vara da Auditoria Militar)

Relator: Desembargador Rowilson Teixeira

Revisor: Juiz Glodner Luiz Pauletto

Decisão :"POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR."

Ementa : Penal. Uso de documento falso. Policial militar. Conduta tipificada pelo Código Penal Militar. Atestado médico. Falsidade comprovada. Autoria depreendida do conjunto fáticoprobatório. A simples alegação do apelante de desconhecer a falsidade do documento, sem qualquer outro elemento probatório que o respalde, contrariando todas as demais provas coligidas ao processo, não tem o condão de desconstituir sentença condenatória, ainda mais quando o apelante era o único beneficiário da falsificação e não havia nenhum interesse daquela pessoa que supostamente o atendeu em lhe fornecer um atestado falso.

 
 
 

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