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Prefeito de Vilhena apresenta defesa à CPI e contesta notificação

Quarta-Feira, 18 de Janeiro de / 08:10

Em ofício enviado a Câmara de Vereadores, o prefeito Marlon Donadon (PMDB) apresentou sua defesa prévia à CPI instaurada em dezembro, referente ao atraso no envio ao Parlamento do orçamento do município para este ano. *Na contestação da atitude do Legislativo, o prefeito argumenta que não foi notificado pessoalmente do procedimento aberto contra ele, mas afirma que a Peça Orçamentária foi enviada dentro do prazo determinado. *A CPI, através da assessoria jurídica da Câmara, notificou novamente o prefeito, através dos Correios, com Aviso de Recebimento. Marlon recebeu o documento na semana passada, e terá dez dias para apresentar novamente sua defesa.* Os vereadores que compõem a CPI não comentaram o assunto, “pois qualquer pronunciamento neste momento pode prejudicar o andamento dos trabalhos”, disse Mauro Bil (PT), presidente da Comissão. *Toda a celeuma em torno das questões começou no início de dezembro. O Executivo enviou o Orçamento de 2004 para apreciação da Câmara em 31 de novembro, mas o documento estava incompleto, faltando os anexos referentes ao projeto. *A falha foi contestada por parlamentares, que também apontaram irregularidades com relação aos percentuais de repasse ao Legislativo e a margem de remanejamento do Executivo sobre as verbas do município. Após dias de impasse, Marlon encaminhou novamente o projeto a Câmara, mas sempre sustentou o argumento que havia cumprido os prazos legais.* O envio do projeto não evitou a instauração da Comissão Parlamentar de Inquérito, apesar da aprovação do Orçamento ainda no ano passado. Como o Executivo insistiu em manter percentuais de repasse à Câmara e remanejamento de verbas contrários ao que havia sido aprovado anteriormente pelo Legislativo, o projeto passou por várias modificações antes de ser aprovado. As mudanças foram vetadas pelo prefeito, mas os vetos foram derrubados pelo Parlamento. *Na defesa apresentada a CPI, cuja validade é contestada pelo próprio prefeito, pois ele afirma que não foi notificado pessoalmente a respeito do procedimento, as falhas ocorridas são atribuídas a subalternos. *Em determinado trecho do documento, ele reafirma que o projeto de Lei do Orçamento foi protocolado no dia 31/11/05, dentro do prazo legal, e não cita a segunda remessa do mesmo projeto, ocorrida no início de dezembro. Fechando a argumentação a respeito do assunto, o prefeito afirma que os vereadores “agiram de má fé, causando constrangimento desnecessário ao Executivo Municipal”. *Em outro ponto, Donadon contesta a forma como o processo foi encaminhado ao Executivo, afirmando que a notificação deveria ter sido pessoal. Citando trechos do inciso III do Decreto Lei nº 201, na defesa do prefeito consta que “além de notificar o denunciado, deveria entregar cópia da denúncia e de todos os documentos que a instruíram, perdendo assim efeito de todo o procedimento adotado”. *Nem o presidente da Comissão e os outros dois componentes da mesma, o relator vereador Nenzão (PDT), e a membro Eliane da Emater (PV), comentaram o assunto. O assessor jurídico da Câmara, Edélcio Vieira, confirmou que nova notificação foi encaminhada ao prefeito, cujo Aviso de Recebimento já se encontra em poder do Legislativo. Na semana que vêm Marlon deverá apresentar novamente sua defesa prévia, e deve manter a tese que o projeto foi encaminhado dentro do prazo estipulado.

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