REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA: RO possui mais processos na Justiça que os Estados do Amazonas e Pará

Entre 2018 a 2022, foram distribuídos e estão tramitando 208 processos no Superior Tribunal de Justiça, em Brasília. São processos de posse, esbulho e ameaça, imissão, aquisição e reivindicação. Segundo estudos do Centro Brasileiro Inovação e Sustentabilidade, a insegurança jurídica sobre a propriedade rural prejudica o desenvolvimento e os investimentos no estado.

 

Segundo a presidente da entidade, Katiane Gouvêa, o que chama a atenção nos dados é que Rondônia supera o número de processos do estado do Amazonas e do Pará. Ela observa que essa situação não é algo para a economia estadual. 

 

“O estado do Amazonas possui 175 processos, e o estado do Pará 143. Se considerarmos a dimensão dos estados, é visível que o estado de Rondônia é um estado crítico para investimentos em propriedades. Proporcionalmente a área do estado de Rondônia representa 15% da área do estado do Amazonas. Consequentemente, Amazonas deveria ter mais processos de propriedade em Brasília. Mas não é o que acontece. Rondônia com 15% da área do Amazonas supera em números de processos no STJ”, explicou.

 

 

A regularização fundiária é fundamental para investimentos e o desenvolvimento dos municípios de Rondônia. Katiane afirma que quando a propriedade está documentada, o acesso a recursos financeiros se torna mais fácil.

 

“A tecnologia para agricultura, extrativismo e pecuária mais eficiente e sustentável está no mercado, entretanto, falta capital para que os produtores rurais possam melhorar a produtividade. Uma prática comum é o produtor rural dar a propriedade rural como garantia, mas nos casos que a terra está judicializada, como fazer? Estamos buscando soluções junto ao Banco da Amazônia que opera o Fundo Constitucional do Norte para que possa auxiliar na regularização fundiária. Uma das propostas é viabilizar financiamentos aos posseiros que estão em terras privadas. É um modelo que a longo prazo garantirá a segurança jurídica e que possibilita os investimentos necessários para o ganho de produtividade”, disse.

 

Colonização

 

De acordo com o relatório do Centro Brasileiro, o número de casos de Rondônia no Superior Tribunal de Justiça é uma consequência da política pública de colonização do estado de Rondônia, iniciado em 1970.  

 

“Em 1970, o estado de Rondônia não existia. Era território federal. Houve incentivos para que produtores rurais colonizarem a divisa do Brasil com a Bolívia para garantir a segurança nacional. Muitos produtores do Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná e de outros regiões, arriscaram suas vidas para desmatar e produzir no estado. Entretanto, com a escalada da violência e das invasões, acabaram sendo expulsos das suas propriedades. Segundo dados coletados, foram emitidos mais de 3 milhões de hectares de títulos definitivos pelo Incra entre 1980 a 1990. Estes títulos foram comprados diretamente do Incra por concorrência pública na época. Os colonizadores tinham que atender todas as exigências previstas e efetuar integralmente os pagamentos para ter o título definitivo do Incra. É natural os proprietários acionar a justiça para ter a posse das áreas invadidas”, declarou Katiane.

 

A falta da regularização fundiária de uma propriedade rural é uma barreira ao crescimento econômico e social, e por outro lado, é um incentivador para os crimes ambientais, visto a dificuldade na atuação. Quem desmata ilegalmente e promove e incêndios criminosos não serão condenados pelos seus crimes, visto serem as propriedades rurais estarem invadidas.

 

Para a Katiane, o estado de Rondônia só tem a ganhar e crescer com a regularização fundiária e segurança jurídica, tanto no agronegócio como nas questões de preservação e conservação ambiental. 

 

“O mercado de crédito de carbono está aquecido nacionalmente e internacionalmente, mas só terão oportunidade no próspero mercado de serviços ambientais quem tiver toda a documentação legal”, finalizou.