A situação em Vilhena parece ser bem mais complicada do que realmente aparenta. Uma decisão judicial de julho deste ano do juiz Paulo Juliano Roso Teixeira, prevê multa de R$ 1 mil por dia caso a prefeitura não disponibilizasse os dados completos do contrato com a Casa de Saúde de Misericórdia de Chavantes, entidade que vem recebendo mais de R$ 8 milhões por mês, em contrato emergencial, sem licitação para administrar algumas unidades de saúde da cidade.
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A Ação Popular 7007090-06.2023.8.22.0014, pedia ainda o afastamento do secretário de saúde do Município, que foi negado pelo magistrado que não viu necessidade de adotar tal medida. No entanto o juiz apontou, “no contexto apresentado, ainda que eventualmente se possa aventar ocorrência de contratação direta irregular, fundada em emergência fabricada, iniludível que trata-se de prestação sensível, pois serviço inerente à área de saúde, tratando-se de direito fundamental e contínuo. Noutro norte, pontue-se que a declaração da ocorrência de situação de emergência possui marcado caráter discricionário, submetido ao mérito administrativo, não se podendo, ausente robusta prova de desvio de finalidade ou desbordo de competência, substituir-se a legítima escolha do gestor público pelo talante do magistrado, mormente tendo em consideração a presunção de legitimidade dos atos administrativos”.
E concluiu
“Por todo o exposto, considerando a mácula à publicidade – amplamente evidenciada na argumentação acima deduzida, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido liminar tão somente para determinar que, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$1.000,00, até o limite de R$10.000,00, promovam os requerido a atualização do Portal de Transparência da prefeitura de Vilhena com a inserção do inteiro processo administrativo que originou a decretação de situação de estado de emergência em saúde no município, bem como a íntegra do processo administrativo de dispensa de licitação que originou o Convênio no 001/2023PGM e suas posteriores prorrogações“.
A decisão é de 26 de julho deste ano, e até hoje, 6 de setembro, ela não foi cumprida pela prefeitura. No Portal da Transparência até constam as pastas onde deveriam estar os documentos, mas ao clicar, ela está vazia (
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No último dia 1, uma nova Ação Popular foi protocolada no Tribunal de Justiça, onde a autora alega que a prefeitura não explicou como está gastando, ‘mais de R$ 100 milhões’ com a Casa de Saúde de Chavantes, pede ainda o afastamento do secretário de Saúde e que sejam esclarecidos os termos do contrato. A autora aponta ainda que o prefeito de Vilhena “desrespeita abertamente as decisões judiciais”. Confira após o texto a íntegra da petição inicial.
CPI emperrada
Desde que os professores de Vilhena deram início a uma paralisação que durou 10 dias, onde eles pediam a aplicação de um reajuste de 14,9% previsto no PCCS da categoria, negado pelo prefeito Delegado Flori alegando ‘falta de recursos’, que o contrato com a Casa de Saúde de Misericórdia de Chavantes passou a ser contestado na cidade. A população alega que não houve uma melhoria significativa na saúde do município, o que não justificaria os gastos excessivos com o contrato de terceirização. Ainda antes da greve, um dossiê passou a circular na cidade mostrando que familiares do prefeito, além do próprio, mantinham relações próximas com a direção da Casa de Saúde do interior paulista.
Durante a paralisação, os professores passaram a cobrar a implantação de uma CPI para investigar os gastos da prefeitura, além de cobrarem mais transparência nos contratos. Para abertura da CPI são necessárias cinco assinaturas, mas apenas quatro vereadores assinaram o requerimento. Temendo a CPI, Flori foi à imprensa ameaçar os professores, alegando que poderia até mesmo revogar o PCCS caso a CPI fosse implantada.
O impasse na cidade continua. Na última segunda-feira, a vereadora Professora Vivian Repessold afirmou que o sindicato dos professores vai judicializar o pedido de reajuste, além de recorrer da liminar que determinou o retorno de 80% dos professores à sala de aula, o que culminou com o esvaziamento do movimento.