69 99353-3037 | 69 3225-5866

Logo Rondoniaovivo - Notícias, Classificados e Banco de Empregos de Rondônia

Segunda-Feira, 24 de Julho de 2017


Segunda-Feira, 20 de Março de 2017 às 14:49

69 99353-3037 COMUNICAR ERRO

MP apura posicionamento de empresas aéreas sobre cobrança de bagagens

O Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça do Consumidor, instaurou procedimento preliminar, em que requisitou informações das empresas aéreas que atuam em Rondônia, a Latam, Gol, Azul e Avianca, acerca da política que pretendem adotar para a cobrança de bagagens, com base na recente Resolução nº 400/2016, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anac).

A medida foi adotada pela Promotora de Justiça Daniela Nicolai de Oliveira Lima e leva em consideração a intenção das companhias em aplicar neste mês de março  nova norma da Anac, não obstante a ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal em São Paulo, no sentido de suspender a aplicação das novas regras.

A Resolução nº 400/2016, em seu artigo 14, limitou o transporte gratuito de bagagem a uma franquia de 10 quilos, de bagagem de mão (na cabine), por passageiro, podendo restringir ainda mais e unilateralmente o peso e o conteúdo da bagagem de mão, por motivo de segurança ou capacidade da aeronave.

A norma também extinguiu franquia mínima (gratuita) de uma mala de 23 Kg, por passageiro, em voos nacionais, e de duas malas de 32 quilos, por passageiro, em voos internacionais, em flagrante prejuízo aos consumidores, permitindo que as empresas aéreas passem a cobrar pelo despacho dos volumes de bagagens.

Ao instaurar o procedimento, a Promotora de Justiça ressaltou que, apesar de Anac e companhias aéreas argumentarem que a cobrança do valor de bagagens acima de 10 kg proporcionará  queda de preços das tarifas aéreas, não há, na Resolução, previsão de medidas efetivas que garantam essa contrapartida.

Daniela Nicolai destacou, ainda, que, segundo o artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor, é vedado ao fornecedor de produtos e serviços, dentre outras práticas abusivas, exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva e elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços.


Fonte: Assessoria

Tag's: Rondoniaovivo, rondonia, brasil, cobrança, bagagens, empresas, aereas

GOSTOU DA MATÉRIA, COMPARTILHE COM SEUS AMIGOS E FAMILIARES:

69 99353-3037




PUBLICIDADE





Concursos | 18:08
PM terá reforço de 300 policiais; aprovados em concurso são convocados

Polícia | 17:56
FACADAS - Mulher com medida protetiva contra filho é ameaçada de morte

Brasil | 17:47
LADRÃOZINHO - Macaco arranca pacote de biscoito em banca de jornal e foge

Rondônia | 17:41
Com crise na pecuária, criadores querem redução de ICMS

Educação | 17:52
Conclua seus Ensinos pelo PROVÃO INTERAÇÃO

Comércio e Indústria | 17:35
Curso Contratação Direta por Dispensa e Inexigibilidade 26 e 27/07/2017

Justiça | 14/71/2017 | 16:58
TRT​14​ realiza 71% das correições ordinárias nas Varas agendadas para 2017

Vilhena | 16:41
Após denúncia, Polícia prende quadrilha por tráfico

Polícia | 16:41
Identificado homem que morreu em capotamento no Anel Viário

Capital | 16:00
SBS está entrega mais uma torre do empreendimento Green Park

Rondônia | 16:32
#FICADICA – O nutrólogo Dr. Matheus Basso dá dicas de como evitar a depressão.

Blog de Ponta Cabeça | 15:44
CONCURSO - Eleita a Miss Rondônia Sênior

Esportes | 15:38
ESPORTE - Abertura do Interdistrital terá participação de estrelas do vôlei e do futebol

Cultura | 15:17
EVENTO - Teatro, dança e circo nas Três Caixas D´Água

Capital | 14:29
Policlínica Oswaldo Cruz realiza triagem para diagnóstico de câncer

Cultura | 14:23
‘O Milagre das Mãos’ encerra temporada do Palco Giratório

Rondônia | 14:19
Cães farejadores são verdadeiros policiais no combate ao tráfico de drogas

Política | 14:16
Maurão recebe pedido de emenda para arquibancada em estádio municipal

Educação | 14:07
Estudantes comemoram conclusão de pós em Metodologia do Ensino Superior

Rondônia | 14:00
SIPAM informa previsão do tempo para esta terça-feira

Polícia | 12:33
FATAL - Homem com arma da polícia do Amazonas morre em capotamento na capital

Rondônia | 12:00
MF88 - Vai ao Peru em uma moto e fala mais sobre os pontos altos da viagem

Vilhena | 11:50
PM detém homem portando espingarda com munição em zona de conflito