69 99353-3037 | 69 3225-5866

Logo Rondoniaovivo - Notícias, Classificados e Banco de Empregos de Rondônia

Domingo, 25 de Junho de 2017


Segunda-Feira, 20 de Março de 2017 às 14:10 - Atualizado em Terça-Feira, 21 de Março de 2017 às 16:28

69 99353-3037 COMUNICAR ERRO

OAB derruba taxa de iluminação pública cobrada pelo município de Porto Velho

O Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJRO) julgou procedente Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rondônia (OAB/RO) e declarou a inconstitucionalidade da contribuição de iluminação pública cobrada pelo município de Porto Velho. A decisão vale para todos os munícipes de Porto Velho e a prefeitura deve cessar imediatamente as cobranças.

O presidente da OAB/RO, Andrey Cavalcante, comemorou a decisão do Tribunal de Justiça de Rondônia. “A Ordem tem o dever de zelar pela Constituição Federal. A Corte Estadual restabeleceu o direito da sociedade de Porto Velho”.

O conselheiro federal e presidente da Comissão Nacional de Direito Tributário da OAB, Breno de Paula, comenta que “A Constituição Federal impõe limites ao titular da competência tributária que deve obedecer a regra matriz constitucional. A decisão tem efeito erga omnes e os munícipes poderão receber de volta o que foi pago nos últimos 5 anos.”

Veja a ementa decisão:

Diário da Justiça Eletrônico Nº 051 – Porto Velho-RO, 21 de março de 2017

Data da divulgação: 20 de março de 2017

Data da publicação: 21 de março de 2017

Tribunal de Justica

Tribunal Pleno

Pág. 106

Data: 17/03/2017

Publicação de Acórdãos

Tribunal Pleno

Data de distribuição: 18/09/2014

Data de redistribuição: 10/10/2014

Data do julgamento: 06/03/2017

0009804-18 2014 8 22 0000 Direta de Inconstitucionalidade

Requerente: Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil do Estado de Rondônia

Advogado: Breno Dias de Paula (OAB/RO 399B)

Requerido: Município de Porto Velho – RO

Procuradores: Jose Luiz Storer Junior (OAB 761), Carlos Dobbis (OAB/RO 127), Geane Pereira da Silva Gouveia (OAB/RO 2 536), Jefferson de Souza (OAB/RO 1139) e Mirton Moraes de Souza (OAB/RO 563))

Relator: Desembargador Miguel Monico Neto

Decisão: por unanimidade, julgar parcialmente procedente para declarar inconstitucional apenas o artigo 4º da Lei Complementar nº 153/2002, nos termos do voto do relator.

Ementa: Ação direta de inconstitucionalidade de Lei Complementar Municipal Contribuição para o custeio de iluminação pública – COSIP Inconstitucionalidade material declarada parcialmente. A Lei Municipal, instituidora da Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública- COSIP afronta a matriz constitucional tributária ao estipular como fato gerador o consumo individual de energia elétrica, pouco importando sua nomenclatura, se taxa (TIP) ou contribuição (COSIP), continuando a persistir a inconstitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente (a) Bel Jucelio Scheffmacher de Souza. Diretor do DEJUPLENO.


Fonte: Assessoria

Tag's: Rondoniaovivo, rondonia, oab, derruba, taxa, iluminacao, publica, energia, porto velho

GOSTOU DA MATÉRIA, COMPARTILHE COM SEUS AMIGOS E FAMILIARES:

69 99353-3037




PUBLICIDADE





Polícia | 08:53
FLAGRANTE - Mulher é detida tentando entrar em presídio com droga na vagina

Polícia | 08:38
CIÚMES - Adolescente tenta matar a golpes de canivete atual de ex-namorado

Polícia | 07:54
SE DEU MAL - Dupla é baleada durante tentativa de roubo

Polícia | 07:24
TRÁGICO - Motociclista morre ao colidir violentamente em poste

Polícia | 24/06/2017 | 18:27
ACIDENTE - Motociclista sofre fratura na perna e braço após grave colisão

Polícia | 24/06/2017 | 15:14
FRONTAL - Casal fica seriamente ferido após grave acidente

Polícia | 24/06/2017 | 12:26
Funcionária pública morre trabalhando em policlínica na capital

Rolim de Moura | 24/06/2017 | 11:43
Após cinco roubos a mão armada, dupla acaba apreendida em flagrante pela PM

Comércio e Indústria | 24/06/2017 | 11:36
CDL participa de lançamento de projeto “domingão da oferta” da Semdestur

Eventos em Pauta | 24/06/2017 | 11:20
Dupla sertaneja Charles e Mancini, hoje, no Arraial do Amor, na OAB

Espigão do Oeste | 24/06/2017 | 11:29
Acusados de tráfico de drogas são presos pela Polícia Militar

Capital | 24/06/2017 | 11:26
Prefeito Hildon Chaves consegue na justiça suspensão de pecúnia dos servidores

Política | 24/06/2017 | 11:06
Proprietária oferece recompensa por moto roubada

Brasil | 24/06/2017 | 10:42
Milhões desviados por fundação e outras empresas são recuperados

Alvorada D´ Oeste | 24/06/2017 | 10:39
TRAGÉDIA - Peão morre ao ser pisado por touro em rodeio

Cultura | 24/06/2017 | 10:30
Concorra a ingressos para o Hermanoteu na Terra de Godah

Brasil | 24/06/2017 | 10:26
Ator Fábio Assunção é preso e xinga policiais “tu é a escória” - VÍDEO

Vilhena | 24/06/2017 | 10:22
Mulher é socorrida por bombeiros e foge no estacionamento do hospital

Brasil | 24/06/2017 | 10:15
Maçonaria lança pedra fundamental da casa de apoio a doentes de câncer

Polícia | 24/06/2017 | 10:01
Corpo de mulher é encontrado boiando após a ponte do Rio Madeira - VÍDEO

Brasil | 24/06/2017 | 09:58
Criança tira foto para comprovar estupro e suspeito é preso

Capital | 24/06/2017 | 09:53
Equipes nacionais de vôlei jogam na reinauguração do Claudio Coutinho

Educação | 24/06/2017 | 09:44
Termina amanhã o prazo para solicitar isenção de taxa de inscrição do ENEM