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CRIME AMBIENTAL - Fechamento de comportas da UHE Santo Antônio alaga parte do Parque Nacional do Mapinguari

Terça-Feira, 22 de Maio de 2012 / 7:38

Milhares de produtores rurais já foram expulsos de reservas ambientais, condenados por crime ambiental e punidos com multas. São milhares de casos na Amazônia Brasileira. A legislação brasileira é rigorosa contra quem invade unidades protegidas por lei ou utiliza os recursos naturais sem autorização ambiental.

Mas a lei não está sendo aplicada contra uma empresa que alagou milhares de hectares de um Parque Nacional em Rondônia. Para formar o lago da hidrelétrica de Santo Antônio, parte do Parque Nacional Mapinguari foi submerso.

A Presidente Dilma enviou ao Congresso em janeiro a medida provisória 558, alterando os limites do Parque Nacional do Mapinguari, para legalizar o lago da hidrelétrica que avançaria sobre parte da unidade de conservação. A Santo Antônio Energia não quis esperar a aprovação da MP e fechou as comportas, alagando uma parte do Parque, para gerar energia elétrica.

A MP ainda não é lei e depende de aprovação do Senado. Enquanto isso, uma área que deveria ser protegida está embaixo da agua. E a situação jurídica pode se complicar ainda mais porque o Procurador Geral de Republica, Roberto Gurgel, entrou no Supremo Tribunal Federal contra a MP, contestando a constitucionalidade da medida provisória. Ele argumenta que alterações nos limites de áreas de preservação ambiental só podem ser feitas apenas por meio de projeto de lei.

A justificativa da medida provisória para a formação do lago foi questionada pelo Procurador Geral, que argumentou que o licenciamento ambiental desse empreendimento ainda não foi concluído. “Portanto, o impedimento legal para funcionamento da usina nada tem a ver com a unidade de conservação, mas sim, com o fato de que o licenciamento ambiental não foi concluído”,

Se o STF acatar os argumentos da Procuradoria, o Governo Federal terá que enviar projeto de lei ao Congresso, o que levaria meses para sua votação. E pela lógica, só quando aprovada a alteração do limite do Parque Nacional é que poderia ser alagado. Mas a realidade é outra, foram milhares de animais silvestres que pereceram. São milhares de ribeirinhos que tiveram seu modo de vida alterado. Sem ninguém ser multado, sem ninguém ser punido.

Fonte: Rondoniaovivo