69 99353-3037 | 69 3225-5866

Logo Rondoniaovivo - Notícias, Classificados e Banco de Empregos de Rondônia

Quinta-Feira, 25 de Agosto de 2016


Quinta-Feira, 27 de Janeiro de 2011 às 16:24

69 99353-3037

Espera em fila de banco gera indenização a consumidor de Porto Velho

O consumidor Flávio Araújo Pereira garantiu na justiça o direito a indenização de 2 mil reais por esperar mais de três horas na fila de uma agência do Banco do Brasil/SA em Porto Velho. O recurso julgado na 2ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Rondônia confirma a decisão em primeiro grau, na qual o juiz julgou procedente a ação e determinou o pagamento do valor pedido e ainda 10% das custas pela instituição financeira.

O relator da apelação cível, desembargador Roosevelt Queiroz, rememorou em seu voto, uma outra decisão, o mandado de segurança impetrado pela Febraban em 2001 contra o Município, alegando incompetência da prefeitura de Porto Velho para legislar sobre tempo de espera em fila de banco e aplicação de multa em caso de descumprimento. A Lei municipal (n. 1.350/99, art. 2º, inc. I e II, alterada pela n. 1.631/05) estabelece que o atendimento em agências bancárias não pode ser superior a vinte minutos em dias normais e em trinta minutos, em véspera ou depois de feriados prolongados.

Na ocasião, o desembargador considerou legítima a imposição de multa prevista na legislação. "A competência da União para regular o sistema financeiro diz respeito somente a atividade fim dessas instituições, que não pode ser confundida com o interesse local, caracterizado com o tratamento mais respeitoso e humanitário que deve ser dispensado a cada cidadão, o consumidor, por excelência, dos serviços bancários. Assim, na dita atividade-fim a competência da União, mas no respeitante ao tratamento condigno ao cidadão, consumidor (tempo em fila), a competência legislativa é do Município", decidiu.

A matéria acabou no Supremo Tribunal Federal, que em 2006 manteve o acordão, por isso o desembargador Roosevelt Queiroz, nesta outra apelação, julgada esta semana, reconheceu que a espera excessiva na fila de banco "é causadora de angustia e desgaste psicológico passíveis de indenização", por isso a quantia fixada representa um valor razoável para reparar os danos causados ao consumidor.

 


Fonte: TJ/RO

Tag's: Rondoniaovivo,

GOSTOU DA MATÉRIA, COMPARTILHE COM SEUS AMIGOS E FAMILIARES:

69 99353-3037








Polícia | 12:06
Confira o balanço operacional da PRF-RO

Cultura | 11:49
Alunos do Senac Esplanada participam de exposição interativa

Cultura | 11:38
Turismo e cultura na 2ª edição da PortoAgro

ELEIÇÕES 2016 | 11:24
ENTREVISTAS - Porto Velho é uma favela? Confira o que disse Leo Moraes

Política | 11:32
ALE aprova programa de aposentadoria voluntária do MP

Rondônia | 11:31
Ex-assessor de prefeito é condenado por exigir propina a empresário

PORTOAGRO | 11:19
II Portoagro inova com Circuito Tecnológico e atrai parceiros internacionais

Automóveis/Motos | 11:20
BMW traz nova F 800 R ao País

Impeachment | 11:14
Michel Temer diz já ter votos para ser confirmado presidente

Automóveis/Motos | 11:13
Citroën C4 Lounge chega à linha 2017 a partir de R$ 69.990

Monte Negro | 11:08
Após aborto, jovem surta e quebra recepção de hospital

Brasil | 11:06
Serial killer vai a júri por matar estrangeira em ritual; bebeu sangue da vítíma

Polícia | 11:03
Estudante é preso acusado de matar a mãe a facadas

Brasil | 10:58
Humorista constrange bispo da Record ao vivo: 'Dar o bumbum é pecado?'

Polícia | 10:57
PF revela que ao menos 14 convênios com Ministério do Esporte foram fraudados

Tecnologia | 10:59
WhatsApp muda termos de uso para se preparar para versão empresarial

Brasil | 10:52
Colômbia e Farcs assinam acordo de paz definitivo

PORTOAGRO | 10:44
Portoagro promete aquecer a economia de Porto Velho, afirma Chagas Neto

Esportes | 10:39
FUTEBOL FEMININO - Porto Clube e Atlético Acreano empatam em 1 a 1

Rondônia | 10:35
Faculdade Porto FGV lança mestrado em Planejamento e Desenvolvimento Regional

Justiça | 10:31
Médico é determinado a atender de forma solidaria para pagar danos

Rondônia | 10:29
Município é condenado a interditar lixão em ação do Ministério Público

Rondônia | 10:18
Governo investe em maquinário para recuperar rodovias estaduais