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Quarta-Feira, 03 de Janeiro de às 08:54

COMUNICAR ERRO

Incra emite certificados de imóveis rurais em Rondônia

*Os proprietários de imóveis rurais têm até o dia 23 de janeiro para validar seu Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) nas agências e postos dos Correios. *O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) em Rondônia emitiu os Certificados de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) para os exercícios de 2003, 2004 e 2005. *Aqueles que têm endereço completo e atualizado junto ao Incra receberão seu Certificado nos endereços informados. Caso não recebam, o órgão orienta a procurar as Unidades Municipais de Cadastramento (UMC’s), nas prefeituras de localização de seu imóvel rural. Se o imóvel for de Porto Velho, o proprietário deverá se dirigir à Sala da Cidadania do Incra (Rua Lauro Sodré, nº 3050, Bairro: Tanques). *De posse do CCIR, o proprietário deverá efetuar o pagamento do valor referente à Taxa de Serviços Cadastrais em qualquer agência ou posto de atendimento dos Correios, único órgão autorizado a recebê-lo. O Certificado de Cadastro somente terá validade após a quitação destes valores. *O pagamento poderá ser feito até o dia 23 de janeiro de 2006. A partir desta data, ficará sujeito a cobrança de multa de 10% e juros de mora de 1% ao mês ou fração de mês. *O CCIR é o documento fornecido pelo Incra aos proprietários de imóveis rurais cadastrados no Sistema Nacional de Cadastro Rural – SNCR, sem o qual não poderão, sob pena de nulidade, desmembrar, arrendar, hipotecar, vender ou prometer em venda os imóveis rurais. Em caso de sucessão causa mortis, nenhuma partilha, amigável ou judicial, poderá ser homologada pela autoridade competente sem a apresentação do certificado, conforme prevê o artigo 22 da Lei nº 4.947/66. *Todas as vezes em que se emite o CCIR com retificação ou atualização de dados cadastrais será cobrada a Taxa de Cadastro, de acordo com a legislação em vigor.

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