JARU - MP recomenda a órgãos públicos não expedir documentação para loteamento
Sexta-Feira, 22 de Junho de 2012 / 9:25
O Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Jaru, expediu recomendação à Prefeitura, à Câmara de Vereadores, à Comissão Especial e ao Conselho da Cidade (Concidade) para não aprovem qualquer documento relativo ao prosseguimento do loteamento “Conjunto Habitacional Jardim Europa”, no qual foram constatadas diversas irregularidades, até mesmo em relação às pessoas envolvidas na produção e execução do projeto e nas negociações do terreno.
O Promotor de Justiça Adilson Donizeti de Oliveira ressalta que já foram expedidas diversas recomendações à Prefeitura de Jaru, orientando que não aprovasse e/ou autorizasse a implantação de loteamentos que não apresentem os requisitos mínimos estabelecidos na Lei de Parcelamento do Solo, bem como o município fiscalize os empreendimentos desde a sua aprovação até a execução total das obras.
O Conjunto Habitacional Jardim Europa está destinado à implantação de 400 unidades habitacionais do “Programa Minha Casa Minha Vida II”. Caso a recomendação não seja cumprida, o Ministério Público poderá propor as ações judiciais cabíveis.
Fonte: MPRO
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