Ministério Público Eleitoral entra com representações por utilização de nomes de órgãos públicos por candidatos
Segunda-Feira, 30 de Julho de 2012 / 17:44
O Ministério Público Eleitoral ingressou com sete representações para que a Justiça Eleitoral determine a exclusão da variação nominal de candidatos às eleições municipais em Porto Velho que utilizem nomes de entes públicos. As representações se referem aos candidatos a vereador João Bosco Costa, “Bosco da Federal; Carlos Antônio Pinheiro de Moura, “Dr. Carlos da Idaron”; Jean Carlos da Silva Brito, “Jean Silva do Tribunal”; Clebison Nobre de Abreu, “Clebison da Idaron”; Maria Moura da Fonseca Rodrigues, “Maria Moura do Detran”; Ramiller de Oliveira Benevides Filho, “Ramiller da CAERD” e Sebastião Oscar Soares Lima, “Lima da Semob”.
Para o Promotor Eleitoral Francisco Esmone Teixeira, os candidatos pretendem utilizar o nome dos órgãos públicos nos quais estão ou estiveram lotados como forma de reconhecimento eleitoral. “Ao fazê-lo, entretanto, ignora-se que está havendo óbvia e indevida vantagem incompatível com a igualdade de condições que deve imperar entre os concorrentes ao certame eleitoral”, enfatiza Esmone.
O Promotor Eleitoral acrescenta ainda que o destaque pretendido pelo candidato à sua candidatura – por meio do vínculo que possui com a administração pública – contraria o necessário afastamento da função estatal exigido pelas regras de desincompatibilização. Além disso, a norma penal eleitoral é expressa em estabelecer a vedação de utilização de qualquer meio passível de identificação conjunta do candidato ao ente público. “É legítimo que o candidato faça seu marketing pessoal sobre seu próprio nome, e não à custa da imagem de uma ou outra instituição, sobretudo de um órgão público”, acentua o Promotor Eleitoral.
Fonte: MP
Comente direto no Facebook
Últimas Notícias
-
11:44
-
11:29
-
11:19
-
10:40
-
10:26
-
10:13
-
9:58
-
9:40
-
9:35
-
9:26
-
9:22
-
9:18
-
9:06
-
9:00
-
8:49
-
17/06/2013
21:24 -
17/06/2013
21:08 -
17/06/2013
19:06 -
17/06/2013
17:49 -
17/06/2013
16:54 -
17/06/2013
16:13 -
17/06/2013
15:54 -
17/06/2013
15:51 -
17/06/2013
15:33 -
17/06/2013
15:33 -
17/06/2013
15:10 -
17/06/2013
15:14 -
17/06/2013
14:46
Publicidades
