MP recomenda elaboração de cadastro para acesso de menores em estabelecimentos de diversões eletrônicas

O Ministério Público de Rondônia expediu recomendação a todos os estabelecimentos comerciais de Colorado do Oeste e Cabixi que explorem diversões eletrônicas, para que elaborem cadastro de identificação de crianças e adolescentes menores de 18 anos que frequentem esses locais.

A medida foi adotada pelo Promotor de Justiça Thiago Gontijo Ferreira, da Promotoria de Justiça de Colorado do Oeste, após informação do Conselho Tutelar de que uma lan house em Cabixi estaria permitindo a entrada e permanência de adolescentes fora dos horários e idades estabelecidas pela Portaria nº 001/2010 do Juizado da Infância e Juventude, que regulamenta os horários e faixas etárias dos frequentadores menores de idade emlan house e outros estabelecimentos.

O MP recomenda que não sejam permitidas a entrada e a permanência de crianças e adolescentes nesses locais, salvo se acompanhados dos pais ou responsáveis, sem que haja o prévio cadastro contendo nome completo; data de nascimento; filiação; nome da escola em que estuda e o horário das aulas; endereço completo; telefone e documento de identificação.

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Esta enquete ou sondagem não se reveste do mesmo caráter científico de uma pesquisa de campo, é um levantamento de opiniões, sem controle de amostra, dependendo apenas da participação espontânea do interessado.  Sobre política ou eleições, fica o esclarecimento de que não se trata de pesquisa eleitoral. (artigo 15 da Resolução n.º 22.623/2007 - TSE).