MPF cria Cartilha Anti Corrupção para orientar sobre a Lei de Improbidade Administrativa
Terça-Feira, 10 de Julho de 2012 / 16:05
Aos 20 anos, Lei de Improbidade Administrativa é uma ferramenta estratégica para o MPF
O desvio de verbas públicas e a destinação escusa de recursos da União são sempre objeto de enfrentamento pelo Ministério Público Federal em Goiás (MPF/GO). A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), que completa 20 anos, é um dos instrumentos estratégicos para efetivar o combate à má gestão dos recursos públicos. Para comemorar as duas décadas dessa legislação, o Ministério Público Federal preparou uma cartilha elucidativa.
No material, assinado pela subprocuradora-Geral da República Denise Vinci Tulio, da 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, elencam-se os principais pontos da lei, em formato de perguntas e respostas.
Esclarecimentos sobre a lei e a íntegra da norma podem ser acessados via Internet.
Clique aqui e leia a íntegra da cartilha.
Fonte: Danny Bueno (Pres. do MCCE/RO) - Rondoniaovivo
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