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MPF/RO diz que Lei estadual que criou município de Extrema de Rondônia é inconstitucional

Terça-Feira, 30 de Março de 2010 / 10:47

Municípios só podem ser criados a partir de lei complementar federal

 

O Ministério Público Federal em Rondônia (MPF/RO) verificou irregularidades na lei estadual que criou o município de Extrema de Rondônia. O órgão argumenta que, segundo a Constituição Federal, municípios só podem ser criados a partir de uma lei complementar federal. Desta forma, a lei estadual é inconstitucional e inválida.

 

O MPF/RO afirma que, além da “inconstitucionalidade evidente” na lei estadual nº 2.264, que criou Extrema de Rondônia, os interessados na instalação do município estão nomeando servidores públicos e pleiteando verbas de compensação ambiental das hidrelétricas do Madeira. Segundo o MPF/RO, a sucessão de ilegalidades vem causando prejuízos jurídicos à ordem constitucional.

 

Uma representação (conjunto de provas de irregularidade) foi enviada pelo MPF/RO ao procurador-geral da República, Roberto Gurgel, para que seja feita uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra a lei estadual. Este procedimento é adotado porque é a Procuradoria-Geral da República quem ingressa com ADI no Supremo Tribunal Federal (STF).

 

Royalties

 

Um alerta também foi feito aos consórcios das hidrelétricas de Santo Antônio e Jirau. Em ofício, o MPF/RO lembrou às empresas que a localidade conhecida como Extrema de Rondônia não é município. O órgão enfatizou que o plebiscito realizado no dia 28 de fevereiro não criou o município e também esclareceu que a lei estadual sobre aquela região está em desacordo com a Constituição do Brasil. Por essas razões, os consórcios devem continuar repassando verbas compensatórias (royalties) ao município de Porto Velho e não diretamente à localidade de Extrema.

 

Fonte: Assessoria - MPF-RO

4 Comentários Comentar Notícia

  • edson ferrari01/04/2010 - extrema de rondonia

    E muito fasil pro ministerio publico vim a publico e dizer q e inconstitucional. Eu quero faser uma pergunta pra eles q se dizem donos das leis,.Porque so agora voces virao q e inconstitucional?Depois de tanto denheiro gasto,e de tanto trabalho q opovo teve .MUITO BONITO SE VOCES ACHAO Q O POVO VAI ASEITAR ESA POUCA VERGONHA DE VOCES...........

  • genesis evangelista da silva30/03/2010 - vila extrema

    porque sera que so agora o MPF/RO descobriu a iregualridade? É muito extranho não acham? porque que sempre deixam acontecer para depois dizer que esta errado? sera que não seria mais facil agir antes de ter gasto milhares de reais para realizar um plesbicito, depois a assembleia votar uma lei criar um municipio e só agora que vieram descobrir a porva. extranho muito extranho. mais tem uma coisa ninguem vai impedir de sermos municipio, escreve isto. aqueles que estão criando situações, aconselho a desistirem, porque maior é o que esta conosco. espere pra ver. quem é maior que Deus?

  • Luiz Augusto de Freitas Guimarães30/03/2010 - Porto Velho/RO

    Parabéns ao MPF pela brilhante atuação. Vivemos uma democracia e, para que o estado democrático de direito prevaleça e permaneça, as leis devem ser cumpridas. Sugiro que leiamos a Constituição Federal, a fim de compreendermos a atuação do MPF e não pronunciarmos asneiras. PARABÉNS MPF!

  • José do Nazareno silva30/03/2010 - Porto Velho / Rondônia

    O Plebiscito de fevereiro foi uma farsa? Quer dizer que as autoridades enganaram "os trouxas" direitinho? Cadê o município de número 53 de Rondônia? Sei não, ainda continuo achando que esse tal de Professor Nazareno (eu mesmo) é um aloprado (título dado pela nossa "elite pensante") e só fica escrevendo bobagens. Quem será o Prefeito daquele lugar? De que adiantaram as manifestações do pessoal de lá? Rondônia é a terra do nunca. Santo Deus do céu.

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