Quarta-Feira, 30 de Maio de 2012 às 11:02

Prazo de entrega da declaração do Micro Empreendedor Individual (MEI) vence no dia 31

Amanhã (31/05) é o último dia para a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN–Simei), referente ao ano calendário 2011.
Levantamento feito pela Receita Federal mostra que, até o último final de semana, mais de 50% das 107 mil declarações esperadas na região Norte, exceto o estado de Tocantins, ainda não haviam sido entregues.
No Pará são esperadas 51.836 DASN-Simei, mas cerca de 50% dos Microempreendedores Individuais ainda não entregaram o documento.
No estado de Rondônia, 7.936 (50,64%) Microempreendedores Individuais, de um total de 15.672 optantes, já prestaram contas com o fisco, informou a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Velho.
Para fazer a declaração, basta acessar o Portal do Simples Nacional (www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/), clicar em Microempreendedor Individual e, na tela seguinte, abrir o link DASN SIMEI - Declaração Anual para o Microempreendedor Individual.
Para o MEI que entregar a DASN-Simei em atraso, será gerada a notificação de lançamento da multa por atraso na entrega da declaração (Maed) no momento da transmissão do documento. A notificação de lançamento da Maed constará no próprio recibo de entrega da DASN- Simei.
O valor da multa corresponde a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração do montante dos tributos decorrentes das informações prestadas na DASN-SIMEI, limitada a 20% (vinte por cento) desse valor. A multa mínima é de R$ 50,00.
 
Outras obrigações
 
Na quinta-feira, 31, também vence o prazo para a entrega da Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI), período de apuração abril de 2012, e da DIPI - TIPI 33sobre produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumaria.

Fonte: Receita Federal

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