RECEITA FEDERAL - Receita alerta que prazo de entrega da DCide-Combustíveis vence amanhã (25)
Terça-Feira, 24 de Julho de 2012 / 10:44
A Dcide-Combustíveis - Declaração de Dedução de Parcela da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico Incidente sobre a Importação e a Comercialização de Combustíveis das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, com as informações sobre a apuração de julho de 2012, deve ser enviada à Receita Federal até amanhã (25/07).
A declaração deve ser apresentada por todas as pessoas jurídicas que deduzirem parcela do valor pago a título de Cide-Combustíveis do montante devido relativo às Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, nos termos dos arts. 4º e 6º da Instrução Normativa SRF nº 107, de 28 de dezembro de 2001, segundo orientação da Delegacia da Receita em Ji-Paraná.
O documento deve ser entregue por meio da Internet, no endereço www.receita.fazenda.gov.br, de forma centralizada, pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica.
A multa para quem não apresentar a declaração e respectivas informações solicitadas, no prazo estabelecido, é de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês-calendário.
Fonte: Receita Federal
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