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Justiça condena Daniela Amorim por improbidade administrativa na prefeitura de Ariquemes

Justiça condena Daniela Amorim por improbidade administrativa na prefeitura de Ariquemes

DA REDAÇÃO

17 de Novembro de 2008 às 17:34

Justiça condena Daniela Amorim por improbidade administrativa na prefeitura de Ariquemes

FOTO: (Divulgação)

O Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Ariquemes, obteve na Justiça a condenação, por ato de improbidade administrativa, da ex-prefeita do município, Daniela Santana Amorim, da ex-secretária municipal de 'Planejamento, Albertina de Almeida, dos ex-integrantes da Comissão de Fiscalização e Recebimento de Obras, Antonival Pereira Amorim, Emília Azevedo de Oliveira e Joanilson Ferreira da Silva e da empresa Construsul Construções Ltda.
 

A condenação, fruto de uma ação civil pública declaratória de improbidade administrativa e reparação de danos ao patrimônio público, teve como fundamento irregularidades no processo licitatório, na modalidade convite, tendo como objeto a recuperação da linha LC-70 da BR-364. A empresa Construsul, vencedora da licitação, não executou a obra, mas a Comissão de Fiscalização e Recebimento de Obras certificou sua conclusão e o município pagou integralmente por ela R$ 94.477,50.

Além disso, houve denúncias de que a empresa seria de “fachada”, pois os vizinhos do endereço informado como sede da Construsul - um dos quais ali residente há quatro anos - afirmaram nunca ter ouvido falar de tal empresa. Constatou-se também que Marilândia das Graças Teixeira teria sido utilizada como sócia “laranja”. Marilândia afirma sempre ter sido empregada doméstica e que apenas “emprestou” seu nome para um homem que conhecia pelo apelido de “Cido”, cuja mãe havia sido sua patroa no passado.

 
Na sentença, o juiz do Direito Rinaldo Forti Silva, declara improbos os atos relacionados e atribuídos aos réus e os condena, solidariamente, pelas infrações tipificadas na ação, ao ressarcimento dos danos causados ao município, no valor despendido pela Administração no contrato não cumprido: R$ 94.477,50; ao pagamento de multa civil no correspondente a uma vez no valor do ano; à perda da função pública, qualquer que seja a atividade ou o ente público no qual prestam serviço, quer na Administração direta, indireta ou fundacional; à suspensão, pelo prazo de cinco anos, dos direitos políticos, ativa e passivamente e à proibição de contratarem com o serviço público.

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