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Projeto de Léo Moraes propõe adoção de Justiça privada para solução de conflitos públicos

Projeto de Léo Moraes propõe adoção de Justiça privada para solução de conflitos públicos

DA REDAÇÃO

26 de Maio de 2016 às 12:00

Projeto de Léo Moraes propõe adoção de Justiça privada para solução de conflitos públicos

FOTO: (Divulgação)

O deputado Leó Moraes (PTB) é autor do Projeto de Lei que trata da adoção do juízo arbitral para a solução de litígio em que o Estado seja parte, propondo assim, um método de resolução de conflitos onde as partes definem como solucionar o problema, mediada por um árbitro, sem a participação do judiciário. 

Caracterizada pela informalidade, a arbitragem oferece decisões rápidas e especializadas para a solução de controvérsias.

Segundo Léo Moraes, o projeto tem o objetivo de solucionar as demandas de forma mais eficiente, célere, alcançando assim, o interesse público de forma mais prática e benéfica para a sociedade.

O parlamentar explicou que o juízo arbitral, por se tratar de uma Justiça privada, desponta como uma alternativa mais eficaz quanto à morosidade do sistema judicial Estatal, morosidade essa que teve sua redução como um dos principais enfoques do Anteprojeto do novo Código de Processo Civil.

De acordo com o projeto de lei do deputado, o Estado de Rondônia e os órgãos e entidades da administração estadual direta e indireta somente poderão optar pela adoção do juízo arbitral para a solução de conflitos relativos a direito patrimonial disponível.

Conforme a matéria proposta pelo parlamentar, o juízo arbitral poderá ser instituído, exclusivamente, por meio de órgão arbitral institucional e quando instaurado mediante a processo público.  

“A celeridade e a aptidão técnica dos árbitros beneficia muito a administração pública, pois muitas das complexidades que travam o serviço público podem ser supridos, o que diminuiria a demanda do Poder Judiciário”, destaca o projeto.

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