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MEDICINA: Justiça concede acesso ao FIES para estudante sem nota de corte mínima
Decisão foi obtida em tempo recorde e liminar havia sido negada em primeira instância
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Foto: Assessoria
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Hoje, 03 de abril de 2023, foi concedida mais uma vitória para a educação brasileira. O estudante Guilherme Bakr, de 17 anos, de Tangará da Serra - MT, foi autorizado a obter o Financiamento Estudantil (FIES) para o curso de Medicina, mesmo sem ter atingido a nota de corte mínima exigida pelo Ministério da Educação (MEC).
O Advogado Breno Mendes, por meio de um Agravo de Instrumento, provou na 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ao Relator Desembargador Federal Souza Prudente, que a Portaria do MEC que estabeleceu a nota de corte é ilegal e representa um retrocesso social, violando o acesso à educação, garantido pela Constituição Federal, Lei de Diretrizes e Bases da Educação, Plano Nacional de Educação e na própria Lei do FIES.
A decisão foi obtida em tempo recorde. A liminar foi negada em primeira instância no dia 30 de março de 2023, mas o Agravo foi interposto no mesmo dia e, hoje, saiu o resultado deferindo a liminar para o estudante. A família de Guilherme entrou em contato com o Advogado Breno Mendes após ter acesso a uma entrevista concedida por ele no Site Rondoniaovivo e nas redes sociais, orientando estudantes sobre como obter o FIES.
A vitória obtida na justiça é uma grande conquista para a educação e mostra que é possível lutar pelos direitos estudantis. Para mais informações sobre como obter
o FIES, entre em contato com o Advogado Breno Mendes por meio do telefone (61) 992393223 ou pelo WhatsApp (69) 992907070.
Visite o site www.brenomendes.adv.br.
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