COMÉRCIO: Sistema unificado estadual de sanidade agroindustrial familiar é aprovado

SECOM - GOVERNO DE RONDÔNIA

26 de Setembro de 2019 às 14:08

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COMÉRCIO: Sistema unificado estadual de sanidade agroindustrial familiar é aprovado

Foto: SECOM-GOVERNO DE RONDÔNIA

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Projeto de Lei de autoria do Governo do Estado que cria o Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte (Susaf-RO) é aprovado em sessão, na tarde desta terça-feira, 24, na Assembleia Legislativa de Rondônia. O projeto de Lei permite que os produtores comercializem em todo o território do Estado seus produtos produzidos sob a Inspeção Municipal (S.I.M.).

O Projeto de Lei numero 116 de 23 de Maio de 2019 de autoria do Governo de Rondônia tem por objetivo dar segurança e celeridade ao processo de comercialização de produtos oriundos da agroindústria familiar. Assim como realizar a integração sistêmica, horizontal e descentralizada dos serviços de inspeção municipal (S.I.M).

Do mesmo modo, traçar as diretrizes básicas da Sanidade da Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte. Cabendo ao executivo produzir e editar recomendações e instruções, por meio de documentos técnicos específicos e conceder autorização de liberação do comércio intermunicipal, bem como descredenciar os serviços de inspeção municipais, quando deixarem de atender aos critérios definidos no Susaf-RO.

Para o presidente da Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia (Idaron), Julio Rocha Peres, já existia a necessidade de desburocratizar e facilitar o acesso aos serviços de inspeção sanitária.

“A Lei possibilita o reconhecimento e a equivalência dos serviços, ou seja, o que eu faço é igual ao que a União faz e o que o município fará será igual ao Estado e à União também. Isso facilita a agregação de valor aos produtos, fixando o homem e a família na propriedade e mostrando para os consumidores que nós temos condição de produzir em quantidade, com qualidade e com segurança alimentar,” destacou Julio Peres.

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