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Projeto de lei aprovado obriga restaurantes a ter a placa: “Visitem nossa cozinha”
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Foto: Divulgação
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*A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou na quarta-feira (10) o Projeto de Lei 3715/04, do deputado Adelanor Vieira (PMDB-SC), que torna obrigatória a permissão de acesso à cozinha de restaurantes. Segundo a proposta, restaurantes e similares devem estimular a visitação pública, expondo cartazes com a frase "visitem nossa cozinha". O descumprimento da lei, de acordo com o projeto, será punido com multa.
*A proposta foi aprovada com emenda do relator, deputado Manato (PDT-ES), que altera apenas a punição prevista. Para ele, o descumperimento deve ser considerado infração sanitária e, portanto, sujeito às penalidades previstas na legislação sanitária, que inclui outras formas de sanção além da multa.
*Mesmo defendendo que a fiscalização da qualidade dos alimentos compete ao poder público, o relator considera a proposta importante, pois a participação dos consumidores vai auxiliar o trabalho oficial.
*Tramitação
*O projeto, que tramita em caráter conclusivo, já foi aprovado na Comissões de Defesa do Consumidor e segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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