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Senado aprova projeto que permite punir juiz por violar direito de advogados
Pelo texto, aprovado por 15 votos favoráveis e nenhum contrário, a pena prevista para o magistrado é de um a quatro anos de prisão
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Foto: Divulgação
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A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou nesta quarta-feira (09) um projeto que permite punir
criminalmente juízes que violarem as prerrogativas ou os direitos de advogados.
Pelo texto, aprovado por 15 votos favoráveis e nenhum contrário, a pena prevista para o magistrado é de um a quatro anos de prisão.
Se comprovado o ato de violação de direito ou de prerrogativa, o juiz pode perder o cargo e ficar proibido de exercer qualquer outra função pública por até três anos.
A legislação atual prevê apenas a punição administrativa para juízes que desrespeitarem direitos de advogados.
O projeto tem amplo apoio da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e tem gerado desentendimento entre o órgão e entidades de classe da magistratura.
Pelo texto, caberá à OAB solicitar às autoridades a investigação de juízes.
A matéria agora segue para apreciação da Câmara dos Deputados.
LAVA JATO
O projeto é discutido em meio a críticas de advogados sobre a atuação de juízes da Lava Jato.
Um exemplo é o do advogado do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, Roberto Teixeira, que foi grampeado por decisão do juiz Sergio Moro. Na ocasião, a OAB se manifestou em defesa de Teixeira.
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