AUMENTOS NÃO AUTORIZADOS: Força-tarefa reforça fiscalização para combater preços abusivos de combustíveis

Transparência nos preços visa proteger consumidores de abusos

Agência Gov

13 de Março de 2026 às 15:04

Atualizada em : 15 de Março de 2026 às 07:46

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AUMENTOS NÃO AUTORIZADOS: Força-tarefa reforça fiscalização para combater preços abusivos de combustíveis

Foto: Divulgação/Inmetro

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Postos deverão afixar placas, faixas ou avisos informativos que identifiquem claramente os tipos de combustíveis e os respectivos preços

O Governo Federal vai reforçar o monitoramento e a fiscalização do mercado de combustíveis, como gasolina e diesel. Na quinta-feira (12/3), o presidente Lula assinou um decreto que cria um arranjo de cooperação entre ministérios e órgãos federais para acompanhar a cadeia de abastecimento e ampliar a transparência no setor, além de formalizar a desoneração do diesel. O pacote inclui ainda a Medida Provisória que concede subvenção ao combustível para produtores e importadores.

O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), por meio da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), atua nas ações relacionadas à defesa dos direitos do consumidor no mercado de combustíveis, juntamente com a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e a Secretaria Especial da Receita Federal.

O decreto estabelece medidas de proteção ao consumidor no mercado de combustíveis líquidos e de gás liquefeito de petróleo, especialmente quanto à transparência na divulgação de preços e às condições de oferta desses produtos. O objetivo é prevenir e coibir práticas abusivas na comercialização.

As instituições envolvidas vão definir a forma de cooperação entre os órgãos, incluindo o compartilhamento de dados e a coordenação das ações de fiscalização.

Caberá à ANP, ao Cade e a órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor monitorar o mercado nacional de óleo diesel de uso rodoviário nos elos de distribuição e de revenda varejista. Também deverão fiscalizar, dentro de suas competências, práticas anticompetitivas que possam prejudicar a ordem econômica, os consumidores ou configurar infração administrativa perante o órgão regulador.

A troca de informações entre os órgãos e fiscalizações conjuntas visa aumentar a transparência dos preços.

O trabalho integrado do governo busca construir um modelo que defina, objetivamente, o que é um aumento de preço abusivo. ANP, Receita Federal, Cade e Senacon estabelecerão essa modelagem e teremos parâmetros que podem potencializar as ações de monitoramento e fiscalização dos Procons e órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor para enfrentar altas abusivas de preços”, afirma o secretário nacional do Consumidor, Ricardo Morishita

Como medida de transparência, os postos revendedores deverão afixar, em local visível e de fácil acesso, placas, faixas ou avisos informativos que identifiquem claramente os tipos de combustíveis e os respectivos preços, além de indicar, quando houver, combustíveis sujeitos a benefícios ou reduções de custo decorrentes de políticas públicas. As informações devem ser claras, ostensivas e legíveis, vedada qualquer apresentação que possa induzir o consumidor a erro.

Entre as demais medidas previstas estão: zerar as alíquotas de PIS/Cofins incidentes sobre o diesel; subsidiar, por meio de medida provisória, produtores e importadores de diesel ambas visando aliviar o consumidor e conter a pressão de custos ao longo da cadeia – e criar imposto de exportação como medida regulatória para desestimular a exportação de petróleo bruto e garantir abastecimento à população.

Em ato conjunto, os ministros da Justiça e Segurança Pública, Wellington Lima, de Minas e Energia, Alexandre Silveira, e da Fazenda, Fernando Haddad, disciplinarão o arranjo institucional e o fluxo de cooperação entre os órgãos, podendo estabelecer mecanismos de compartilhamento de informações e coordenação de ações de monitoramento e fiscalização.

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