ÚLTIMAS

Confira o que diz o ?Estatuto da Cidade? -

Confira o que diz o ?Estatuto da Cidade? -

Da Redação
21 de Março de 2007 às 09:40
Compartilhar via
Siga a gente no Google News
Compartilhar no Whatsapp
Confira o que diz o ?Estatuto da Cidade? -

Foto: Divulgação

Receba todas as notícias gratuitamente no WhatsApp do Rondoniaovivo.com.​

ENTRAR NO GRUPO
  • Reação
  • Reação
  • Reação
  • Reação
  • Reação
  • Reação
0 pessoas reagiram a isso.
*O Estatuto da Cidade é a lei que regulamenta o capítulo de política urbana da Constituição de 1988 (artigos 182 e 183). Com ele os municípios dispõem de uma marco regulatório para a política urbana. Sua função é garantir o cumprimento de ?normas de ordem pública e interesse social que regulam a propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem estar dos cidadãos? (art. 1º).

*O Estatuto incorpora a idéia da participação direta e universal dos cidadãos nos processos decisórios da política urbana, tornando obrigatória a participação popular (artigos 43 a 45).

*Para aplicar os instrumentos urbanísticos previstos no Estatuto, o Poder Executivo do município deverá obrigatoriamente produzir um Plano Diretor (cidades com mais de 20 mil habitantes), uma lei que deverá ser aprovada na Câmara.

*Para a sua implantação as mobilizações sociais devem ser fortalecidas. Se algum princípio ou diretriz do Estatuto não for bem aplicado ou for contrariado, moradores podem entrar com ação no Ministério Público para exigir que a prefeitura cumpra suas responsabilidades.

Direito ao esquecimento

Os comentários são responsabilidades de seus autores via perfil do Facebook. Não reflete necessariamente a opinião do Rondoniaovivo.com
Como você vai comemorar as festas de fim de ano?
Quantos livros você leu em 2025?

* O resultado da enquete não tem caráter científico, é apenas uma pesquisa de opinião pública!

tags : Rondoniaovivo , Notícia

MAIS NOTÍCIAS

CAPOTAMENTO: Grave acidente deixa dois ocupantes de caminhonete feridos

CAPOTAMENTO: Grave acidente deixa dois ocupantes de caminhonete feridos


Polícia
23 de Dezembro de 2025 às 22:39

URGENTE: Ciclista é gravemente atropelado na Avenida Imigrantes

URGENTE: Ciclista é gravemente atropelado na Avenida Imigrantes


Polícia
23 de Dezembro de 2025 às 20:02

Vítima ficou desacordada na hora do acidente

APÓS PERSEGUIÇÃO: Policiais do Batalhão de Choque prendem dupla armada e evitam roubos

APÓS PERSEGUIÇÃO: Policiais do Batalhão de Choque prendem dupla armada e evitam roubos


Polícia
23 de Dezembro de 2025 às 18:04

Um dos acusados estava usando tornozeleira eletrônica por crimes de roubo e tráfico

SEBRAE RO: Conselho Deliberativo reforça governança e amplia articulação institucional

SEBRAE RO: Conselho Deliberativo reforça governança e amplia articulação institucional


Geral
23 de Dezembro de 2025 às 17:36

Ano foi marcado por presença ativa em agendas estratégicas, aproximação com lideranças estaduais e nacionais e fortalecimento das políticas públicas voltadas aos pequenos negócios

NUBLADO: Quarta (24) em Rondônia é chuvosa, até em Buritis

NUBLADO: Quarta (24) em Rondônia é chuvosa, até em Buritis


Geral
23 de Dezembro de 2025 às 17:30

Censipam estima temperatura mínima de até 22°C

CONEXÃO RONDONIAOVIVO: Acadêmica Isabelle Ferreira, fala sobre o TCC que analisou o Rondoniaovivo

CONEXÃO RONDONIAOVIVO: Acadêmica Isabelle Ferreira, fala sobre o TCC que analisou o Rondoniaovivo


Geral
23 de Dezembro de 2025 às 16:32

Ele apresentou uma análise do maior portal de notícias de RO como trabalho final de conclusão de curso na Unir

PRESERVAÇÃO: Energisa faz doação de mudas de castanheiras e outras espécies para Sedam

PRESERVAÇÃO: Energisa faz doação de mudas de castanheiras e outras espécies para Sedam


Geral
23 de Dezembro de 2025 às 16:26

A última entrega do ano, ocorreu na sexta-feira, com mais de 350 mudas, incluindo espécies como castanheiras, seringueiras e cerejeiras

FUTEBOL MASCULINO: FIFA divulga ranking de seleções em 2025, saiba posição do Brasil

FUTEBOL MASCULINO: FIFA divulga ranking de seleções em 2025, saiba posição do Brasil


Esporte
23 de Dezembro de 2025 às 15:47

Esta foi última atualização deste ano

'SAIDINHA' DE NATAL: 152 apenados serão beneficiados em Rondônia; Ariquemes terá 61

'SAIDINHA' DE NATAL: 152 apenados serão beneficiados em Rondônia; Ariquemes terá 61


Polícia
23 de Dezembro de 2025 às 15:28

Para garantir a segurança, todos os custodiados serão monitorados; confira a lista

TAISSA SOUSA: População do Distrito de Surpresa receberá capacitação solicitará pela deputada

TAISSA SOUSA: População do Distrito de Surpresa receberá capacitação solicitará pela deputada


Política
23 de Dezembro de 2025 às 15:20

Marinha atende pedido da Deputada confirma cursos de capacitação marítima para o Distrito de Surpresa

ISMAEL CRISPIN: Deputado conclui entregas de 2025 com apoio à produção rural em São Miguel

ISMAEL CRISPIN: Deputado conclui entregas de 2025 com apoio à produção rural em São Miguel


Política
23 de Dezembro de 2025 às 15:00

Ação encerra um conjunto de investimentos realizados ao longo do ano com foco no fortalecimento da produção rural

AVISO DE LICITAÇÃO: CONCORRÊNCIA Nº.: 90017/2024/SUPEL/RO

AVISO DE LICITAÇÃO: CONCORRÊNCIA Nº.: 90017/2024/SUPEL/RO


Publicações Legais
23 de Dezembro de 2025 às 14:48

AVISO DE LICITAÇÃO: CONCORRÊNCIA Nº.: 90464/2025/SUPEL/RO

AVISO DE LICITAÇÃO: CONCORRÊNCIA Nº.: 90464/2025/SUPEL/RO


Publicações Legais
23 de Dezembro de 2025 às 14:47

AVISO DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90252/2024/SUPEL/RO

AVISO DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90252/2024/SUPEL/RO


Publicações Legais
23 de Dezembro de 2025 às 14:46

AVISO DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90640/2025/SUPEL/RO

AVISO DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90640/2025/SUPEL/RO


Publicações Legais
23 de Dezembro de 2025 às 14:45

AVISO DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90544/2025/SUPEL/RO

AVISO DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90544/2025/SUPEL/RO


Publicações Legais
23 de Dezembro de 2025 às 14:43

AVISO DE LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 90435/2025/SUPEL/RO

AVISO DE LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 90435/2025/SUPEL/RO


Publicações Legais
23 de Dezembro de 2025 às 14:42

MUDOU DE IDEIA: Michele convenceu Bolsonaro a desistir de entrevista ao Metropoles

MUDOU DE IDEIA: Michele convenceu Bolsonaro a desistir de entrevista ao Metropoles


Brasil e Mundo
23 de Dezembro de 2025 às 14:35

O ex-presidente Jair Bolsonaro concederia entrevista ao Metrópoles nesta terça-feira (23/12), com autorização de Moraes

VÍDEO: Equipe do sargento Machado fecha mais um ponto de tráfico na capital

VÍDEO: Equipe do sargento Machado fecha mais um ponto de tráfico na capital


Polícia
23 de Dezembro de 2025 às 14:32

Dois acusados foram encaminhados ao Departamento de Flagrantes

LUIZINHO GOEBEL: Deputado acompanha obras de pavimentação asfáltica em avenidas de Vilhena

LUIZINHO GOEBEL: Deputado acompanha obras de pavimentação asfáltica em avenidas de Vilhena


Política
23 de Dezembro de 2025 às 14:11

Avenidas contempladas são importantes corredores de tráfego e ligam diversos bairros

ZERO GRAU: Polícia Civil realiza operação contra rolezinhos em Rondônia

ZERO GRAU: Polícia Civil realiza operação contra rolezinhos em Rondônia


Polícia
23 de Dezembro de 2025 às 13:26

A ação visa assegurar a segurança viária, a ordem pública e a tranquilidade da população, reforçando que tais práticas configuram crimes e infrações graves

VIVEIRO MUNICIPAL DE VILHENA: Ação da Vereadora Amanda Areval e o Caminho para uma Cidade Mais Verde

VIVEIRO MUNICIPAL DE VILHENA: Ação da Vereadora Amanda Areval e o Caminho para uma Cidade Mais Verde


Interior
23 de Dezembro de 2025 às 13:19

A iniciativa, impulsionada pela vereadora Amanda Areval, tem como foco o reflorestamento urbano e rural, promovendo uma 'revolução verde'.

URGENTE: Após perseguição e tiros, criminoso é preso com três quilos de drogas em carro

URGENTE: Após perseguição e tiros, criminoso é preso com três quilos de drogas em carro


Polícia
23 de Dezembro de 2025 às 12:31

Acusado foi interceptado na zona Sul

A RENOVAÇÃO: Predadores e predadoras apostam no desgaste dos atuais deputados

A RENOVAÇÃO: Predadores e predadoras apostam no desgaste dos atuais deputados


Colunas
23 de Dezembro de 2025 às 11:56

Candidatos percorrem o estado na busca de votos para renovar a Assembleia Legislativa e Câmara dos Deputados

BARCO-HOSPITAL: Governo segue sem prazo para reforma da embarcação

BARCO-HOSPITAL: Governo segue sem prazo para reforma da embarcação


Geral
23 de Dezembro de 2025 às 11:44

Unidade de Saúde Social e Fluvial Walter Bártolo afundou em abril; senador organiza aquisição de nova unidade

VILHENA: Transição do Hospital Regional para gestão estadual fortalece saúde no Cone Sul

VILHENA: Transição do Hospital Regional para gestão estadual fortalece saúde no Cone Sul


Interior
23 de Dezembro de 2025 às 11:31

Desde maio deste ano, o custeio da unidade vem sendo realizado com recursos estaduais

FORTE BATIDA: Gravíssimo acidente é registrado na Curva do km 433 na BR 364, em Jaru (RO)

FORTE BATIDA: Gravíssimo acidente é registrado na Curva do km 433 na BR 364, em Jaru (RO)


Interior
23 de Dezembro de 2025 às 11:31

Apesar da gravidade do impacto, não houve vítimas fatais

TIO SAM: Governo Trump triplica incentivo a imigrantes irregulares deixarem o país

TIO SAM: Governo Trump triplica incentivo a imigrantes irregulares deixarem o país


Brasil e Mundo
23 de Dezembro de 2025 às 11:22

O incentivo, anunciado como temporário é válido até o fim do ano

ESCOLHIDOS: Veja quais foram os nomes mais registrados em 2025 no Brasil

ESCOLHIDOS: Veja quais foram os nomes mais registrados em 2025 no Brasil


Brasil e Mundo
23 de Dezembro de 2025 às 11:12

Os dados fazem parte de um levantamento feito pela Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil)

FIM DE ANO: Confira a agenda semanal do grego original

FIM DE ANO: Confira a agenda semanal do grego original


Destaques Empresariais
23 de Dezembro de 2025 às 10:54

MODERNIZAÇÃO: Economize tempo em pedágios com Tag de passagem do Sicredi

MODERNIZAÇÃO: Economize tempo em pedágios com Tag de passagem do Sicredi


Geral
23 de Dezembro de 2025 às 10:45

Com a Tag Sicredi, você evita transtornos e garante praticidade

URGENTE: Casal que esquartejou homem e tocou fogo em mulher é transferido para a capital

URGENTE: Casal que esquartejou homem e tocou fogo em mulher é transferido para a capital


Polícia
23 de Dezembro de 2025 às 10:02

Os dois foram presos no Amazonas

DE JARU: Alice Akaki ganha medalha de ouro no Campeonato Estadual de Jiu-Jitsu

DE JARU: Alice Akaki ganha medalha de ouro no Campeonato Estadual de Jiu-Jitsu


Esporte
23 de Dezembro de 2025 às 09:18

Competição aconteceu no Ginásio Claudio Coutinho, em Porto Velho

AMAZONAS: SEMA promove Concurso com salários de até R$ R$ 11.079,52

AMAZONAS: SEMA promove Concurso com salários de até R$ R$ 11.079,52


Concursos
23 de Dezembro de 2025 às 09:01

Os interessados podem se inscrever a partir das 10h do dia 10 de janeiro de 2026 até às 18h do dia 26 de janeiro de 2026

MG VIDROS AUTOMOTIVOS LTDA

MG VIDROS AUTOMOTIVOS LTDA


Publicações Legais
23 de Dezembro de 2025 às 08:49

DIONATAN RODRIGUES SANTOS

DIONATAN RODRIGUES SANTOS


Publicações Legais
23 de Dezembro de 2025 às 08:37

LUIS DO HOSPITAL: Deputado destina R$ 1,3 milhão para estradas rurais de Theobroma

LUIS DO HOSPITAL: Deputado destina R$ 1,3 milhão para estradas rurais de Theobroma


Política
23 de Dezembro de 2025 às 08:34

Recurso já está na conta da prefeitura e será aplicado na recuperação de estradas vicinais

SEM RESPOSTAS: Empresário ‘Castelinho’ continua desaparecido depois de dois meses

SEM RESPOSTAS: Empresário ‘Castelinho’ continua desaparecido depois de dois meses


Comunidade
23 de Dezembro de 2025 às 08:32

Informações que possam contribuir com as investigações e buscas podem ser encaminhadas de forma sigilosa para o número 197 ou WhatsApp (69) 3216-8940

AFLUENTES DO MADEIRA: Consulado monitora brasileiros em região atingida por enchentes na Bolívia

AFLUENTES DO MADEIRA: Consulado monitora brasileiros em região atingida por enchentes na Bolívia


Brasil e Mundo
23 de Dezembro de 2025 às 07:53

Santa Cruz enfrenta situação crítica após transbordamento do rio Piraí; mais de 20 mortos e milhares de famílias afetadas

DINHEIRO PARADO: Veja como sacar o abono salarial

DINHEIRO PARADO: Veja como sacar o abono salarial


Brasil e Mundo
23 de Dezembro de 2025 às 07:51

Valores somam R$ 145,7 mi e podem ser retirados até 29 de dezembro

AGÊNCIAS BANCARIAS: Veja como funcionam os bancos nos feriados

AGÊNCIAS BANCARIAS: Veja como funcionam os bancos nos feriados


Brasil e Mundo
23 de Dezembro de 2025 às 07:43

Não haverá atendimento nem compensações nos dias 31, 25 e 1º

PESQUISA QUAEST: Maioria apoia ônibus grátis, tributação dos mais ricos e fim da escala 6x1

PESQUISA QUAEST: Maioria apoia ônibus grátis, tributação dos mais ricos e fim da escala 6x1


Brasil e Mundo
23 de Dezembro de 2025 às 07:22

A nova agenda do governo Lula em temas sociais e econômicos ganha adesão da população brasileira

PESQUISA REAL TIME: Flávio Bolsonaro vence Lula apenas em Rondônia, Acre e Roraima

PESQUISA REAL TIME: Flávio Bolsonaro vence Lula apenas em Rondônia, Acre e Roraima


Brasil e Mundo
23 de Dezembro de 2025 às 07:13

O levantamento revela ampla vantagem de Lula na maior parte do país, especialmente no Nordeste

NA HORA H: Polícia Militar evita assaltos e prende dupla com revólver na Costinha

NA HORA H: Polícia Militar evita assaltos e prende dupla com revólver na Costinha


Polícia
23 de Dezembro de 2025 às 07:07

Os policiais do 5° Batalhão faziam ronda de rotina na hora em que viram os criminosos

ATREVIDO: Adolescente é detido após agredir e roubar jovem durante assalto

ATREVIDO: Adolescente é detido após agredir e roubar jovem durante assalto


Polícia
23 de Dezembro de 2025 às 07:03

Foi localizado na região do condomínio Orgulho do Madeira

Por Editoria

CLASSIFICADOS veja mais

Geral

VENDE SE ESTE TRATOR VALMET 118 + Implementos ESTÁ EM RONDÔNIA

 Ontem

Beleza / Saúde

✨ Alisamento Orgânico – Liso Espelhado com Tratamento ✨ • Fios alinhados • Brilho intenso • Redução de frizz • Tratamento enquanto alisa

 Ontem

Imóveis

Vende-se um sítio a 20km de Porto Velho sentido Humaitá com tanques de peixes e 10 hectares em pasto

 Ontem

Imóveis

Casa vila da eletronorte

 Ontem

Beleza / Saúde

Micropigmentação Labial promoção

 Ontem

Geral

Casa vila da Eletronorte

 Ontem

Imóveis

Uma super casa de alto padrão + um clube exclusivo pra você e toda a sua família

 Ontem

Geral

Controle a prova d'água para motor eletrônico

 há 2 dias

EMPREGOS

PUBLICAÇÕES LEGAIS

DESTAQUES EMPRESARIAIS

EVENTOS

© 2005 - 2025, Rondoniaovivo.com. Todos os direitos reservados