MPT emite Notificação Recomendatória à Comissão Eleitoral sobre a anulação das eleições dos Taxistas em RO

Da Redação

22 de Fevereiro de 2008 às 10:12

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MPT emite Notificação Recomendatória à Comissão Eleitoral sobre a anulação das eleições dos Taxistas em RO

Foto: Divulgação

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O Ministério Público do Trabalho (MPT) emitiu na quinta-feira (21/02) uma Nota Recomendatória sobre o processo eleitoral do Sindicato dos Taxistas (SINCAVIR), que teve a eleição anulada pela Comissão Eleitoral, em função de graves irregularidades, entre as quais, associação de pessoas com características semelhantes à condição patronal e a permissão de voto de pessoas estranhas à categoria. A Nota do MPT, dirigida aos membros da Comissão Administrativa e Eleitoral do Sindicato, foi assinada por seis procuradores: Luiz Carlos Michele Fabre, Ailton Vieira dos Santos, Emilie Margret Henriques Netto, Flávia Veiga Bezerra Bauler, Marcelo Crisanto Souto Maior e Andressa Alves Lucena Brito. A Nota ressalta que as decisões da Comissão Eleitoral, nomeada no MPT, tomadas por maioria, “são soberanas e podem abranger tudo o que disser respeito ao pleito, tal como anulação, requisição de listas e nomes de associados, requisição de recursos para a realização dos trabalhos, etc.” O Ministério Público recomendou que só sejam admitidos para votar pessoas que realmente integrem a categoria, ou seja “aquelas que efetivamente desempenhem as atividades às quais cumpre ao sindicato tutelar”, destacando que é ilícito o voto de pessoas que sequer possuem habilitação de motorista ou simultaneamente integrem a categoria patronal correlata. Na fundamentação da Nota Recomendatória, o MPT considerou vários dispositivos legais, entre os quais o art. 8º da Constituição Federal, “que consagrou, como conquista de toda a classe trabalhadora, o princípio da liberdade sindical, como expressão da vontade autônoma da categoria e agente essencial do Estado Democrático de Direito”. Os Procuradores do Trabalho destacaram o tumultuado processo eleitoral pelo qual o SINCAVIR vem atravessando, para em seguida notificar as duas Comissões, Administrativa e Eleitoral, para “adotarem todas as medidas necessárias a assegurar que o processo eleitoral desencadeado transcorra de forma transparente e pacífica”. O MPT recomendou, ainda, ao realizar-se uma nova eleição, que a escolha do local da votação seja em localidade neutra e isenta, ressaltando que “qualquer atividade tendente a embaraçar ou fraudar o processo eleitoral poderá ensejar a responsabilização pessoal do culpado, quer cível ou criminalmente”. A Comissão Eleitoral já marcou a data da nova votação para o próximo dia 29 de fevereiro, a qual será precedida de uma auditoria na listagem de votantes. Já existem pedidos de impugnação de mais de cinqüenta nomes, que pertenceriam à proprietários de concessões, com características patronais; e, também, em relação a um grupo de mais de cento e cinquenta associados, que não teriam qualquer vínculo com a categoria. *VEJA TAMBÉM: * Comprovação de irregularidades anula eleição dos taxistas na capital * Crime do taxista sobrinho de Chico Mendes morto em dezembro é elucidado pela Polícia Civil de Rondônia

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