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MP recomenda à Câmara de Cacoal revogar lei que prevê o aumento do salário de Suely Aragão e seu vice

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Da Redação
12 de Setembro de 2008 às 09:42
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MP recomenda à Câmara de Cacoal revogar lei que prevê o aumento do salário de Suely Aragão e seu vice

Foto: Divulgação

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Os vereadores do município de Cacoal aprovaram a Lei Municipal nº 2177/PMC/07 que concedeu o reajuste imediato dos subsídios do prefeito e do vice-prefeito, contrariando o disposto na lei orgânica do município, que apenas autoriza o aumento dos subsídios para a próxima legislatura. A Promotoria de Justiça de Cacoal, após representação formulada pelo vereador Toninho Masioli, encaminhou recomendação à Câmara Municipal para que esta revogue a referida Lei, já que é inconstitucional e ilegal. Foi, ainda, encaminhada recomendação à prefeita Sueli Aragão, tendo por base a autonomia do município, para que não aplique a lei, ante a sua inconstitucionalidade, e também, para que caso já tenha ocorrido pagamento dos subsídios de prefeito e vice-prefeito de acordo com o ato normativo contestado, que sejam devolvidos os valores recebidos indevidamente aos cofres públicos.
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