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Manifesto contra redução da maioridade penal é assinado na capital
Manifesto contra redução da maioridade penal é assinado na capital
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Foto: Divulgação
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Na tarde desta quinta-feira, 15, será assinado o Ato Público do sistema de Justiça da Infância e da Juventude brasileiro e da sociedade civil organizada em prol de direitos da criança e do adolescente contra a redução da idade penal, organizado pela Associação Brasileira de Magistrados, Promotores de Justiça e Defensores Públicos da Infância e Juventude (ABMP) e por cidadãos que assinam e dão apoio aos princípios estatuídos na Convenção das Nações Unidas sobre os direitos da criança e dos direitos fundamentais previsos na Constituição da República.
A ato será assinado no auditório do Juizado da Infância e Juventude (JIJ) da Comarca de Porto Velho, na rua Rogério Webber, em frente à Praça das Caixas D'água, no centro da capital.
Segundo o juiz titular do JIJ, Dalmo Antônio de Castro Bezerra, o Ato traz à sociedade uma reflexão mais aprofundada sobre o tema, à medida em que as discussões sobre a questão na mídia giram sempre em torno de casos polêmicos, o que dificulta o debate sobre a situação do adolescente e da criança no Brasil, que têm garantidos esses direitos como cláusula pétrea da Constituição Nacional de 1988.
Foram convidados para a assinatura representantes do Ministério Público, Defensoria Pública, Poderes Executivo e Legislativo. Será realizada uma breve fala com exposição de motivos sobre o posicionamento contrário à redução da maioridade penal vigente no Brasil, hoje de 18 anos. Durante a discussão, além de argumentos e experiências vivenciadas pelo trabalho junto à Justiça da Infância e Juventude, também serão apresentados dados comprovando que o índice de reincidência do Sistema de Proteção à Criança e ao Adolescente é menos que a metade do apresentado nos presídios em Rondônia.
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