Associação em Porto Velho vai fiscalizar se empresas estão garantindo o acesso do usuário ao Código de Defesa do Consumidor

Da Redação

23 de Julho de 2010 às 18:49

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Associação em Porto Velho vai fiscalizar se empresas estão garantindo o acesso do usuário ao Código de Defesa do Consumidor

Foto: Divulgação

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Multa é de mais de mil reais para quem não cumprir a nova norma

A Associação Cidade Verde (ACV), que há 12 anos atua em Rondônia pela defesa do consumidor, afirmou nesta sexta-feira (23) que vai cobrar dos órgãos públicos a constante fiscalização nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviço para verificar o cumprimento da Lei n° 12.291/2010, que trata da obrigatoriedade de manter um exemplar do Código de Defesa do Consumidor em local visível e de fácil acesso ao público.

A nova lei foi sancionada pelo presidente Lula no dia 20 e publicada no Diário Oficial da União na última quarta-feira (21) e desde então já está valendo. A multa prevista para quem não cumprir a norma é de R$ 1.064,10.

O coordenador-executivo da ACV, Paulo Xisto, confirmou que a entidade vai denunciar ao Procon ou Ministério Público os pontos comerciais que não cumprirem a nova lei. “Esta norma só veio regular o que todo comerciante ou prestador de serviço já deveria estar fazendo, disponibilizar e respeitar os direitos do consumidor. Chega em boa hora”, destacou.

“Toda lei que lembre a existência do Código de Defesa do Consumidor é válida. Isso também faz com que os consumidores busquem mais os seus direitos e se conscientizem”, afirma Xisto.

De acordo com o advogado, Gabriel Tomasete, o ideal seria que as empresas disponibilizassem uma cartilha com exemplos de casos concretos ao consumidor e em linguagem de fácil compreensão. “Vejo que a maioria da população que realmente precisaria ter acesso ao Código dentro da loja não conseguirá localizar o seu problema dentro dele, pois pessoas humildes podem ter dificuldades em entender o texto técnico-jurídico da lei”, explicou.

Tomasete revelou ainda que grandes empresas ainda possuem a mentalidade de que não compensa financeiramente investir na melhoria do atendimento ao cliente e preferem pagar as baixas indenizações para aqueles que buscam a Justiça.

Para ele, este quadro vai mudar somente quando houver condenações exemplares para aqueles que desrespeitam o consumidor, e assim, desestimular a prática reincidente desses atos contra o Código. “O maior exemplo são as negativações indevidas nos órgãos de proteção ao crédito”, cita o advogado.

Ainda segundo o advogado, os bancos, companhias aéreas, operadoras de cartão de crédito e empresas de telefonia são os grandes responsáveis pelo número altíssimo de ações que tramitam na justiça impetradas por usuários que se sentiram lesados. “Em Rondônia não é diferente. A Associação por diversas vezes tem buscado na Justiça o cumprimento da lei contra essas instituições”, lembra Tomasete.

A Associação Cidade Verde esta localizada na Av. Carlos Gomes nº. 965 esquina com a Gonçalves Dias – Centro – com horário de atendimento das 07:30 às 13:30 de segunda a sexta-feira.

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