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MP recomenda opção por pregão eletrônico à Prefeitura de Espigão do Oeste
MP recomenda opção por pregão eletrônico à Prefeitura de Espigão do Oeste
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Foto: Divulgação
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O Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Espigão do Oeste, expediu recomendação à Prefeitura daquele município para que utilize a modalidade de pregão, especialmente na forma eletrônica, nas licitações realizadas pela Administração, sempre que o objeto do certame permitir. A medida do MP-RO tem respaldo em entendimento do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia.
Ao expedir a recomendação, o Promotor de Justiça Glauco Maldonado Martins ressaltou que os princípios constitucionais da eficiência e da economicidade, que norteiam a Administração Pública, implicam a escolha, como regra, da modalidade de pregão eletrônico, por elevar a publicidade e a competição do certame, se comparado com outras modalidades.
O integrante do MP também destaca que, de acordo com o Tribunal de Contas do Estado, estatísticas provam que o uso do pregão eletrônico em substituição a outras modalidades resultou, em alguns casos, em economia de até 40% para os cofres públicos em diversas licitações, justamente por possibilitar maior publicidade e competição.
O Promotor de Justiça acrescenta ainda que opção por alternativa diferente do pregão eletrônico implica flagrante ofensa ao artigo da Lei nº 8.666/93.
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