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Foto: Divulgação
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O Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Ariquemes, ajuizou nesta sexta-feira (30) ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o atual prefeito daquele município, José Márcio Londe Raposo, a Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura e sua subcomissão técnica, além da empresa Multi Mídia, em razão de diversas irregularidades encontradas na licitação de publicidade, Concorrência 001/2011.
Segundo a Promotora Priscila Matzenbacher Tibes Machado, o Município infringiu a lei eleitoral pois destinou para a publicidade de 2012, ano eleitoral, o valor inicial de R$ 1 milhão e 200 mil para propaganda, valor que excede a média dos três últimos exercícios, além de, em comparação com os gastos anteriores, se mostrar superfaturado.
Além disso e entre outras irregularidades, o plano de publicidade vencedor, da empresa Multi Mídia, que fez a campanha eleitoral da atual administração, traz em sua temática de mídia promoção pessoal com cunho eleitoreiro, caracterizando ato de improbidade administrativa.
Na ação, o Ministério Público pede liminar de suspensão do contrato e, no mérito, nulidade do certame além de condenação às sanções da Lei 8429/92.
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