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RONDÔNIA: Prefeitura de Alta Floresta D'Oeste está com Processo Seletivo
Justiça recebe denúncia de empresa que não devolveu dinheiro de inscrições de Concurso
Justiça recebe denúncia de empresa que não devolveu dinheiro de inscrições de Concurso
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Foto: Divulgação
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A justiça recebeu denúncia ajuizada pelo Município de Jaru, contra a empresa Sociedade de Desenvolvimento Vale dos Bandeirantes Ltda ME, vencedora do certame para realização do Concurso Público de 2012, o qual foi suspenso pelo Tribunal de Contas Estadual (TCE), por apresentar irregularidades no processo.
A empresa teria recebido dinheiro de inscrições e não devolvido, mesmo após o cancelamento do concurso e determinação do TCE.
No pedido, o departamento jurídico do Município, também requereu a condenação por improbidade administrativa do ex-prefeito Jean Carlos dos Santos, da ex-secretária de administração Maria Aparecida Silva Cabral e da ex-pregoeira Enilza Honorário da Silva, porem em decisão interlocutória tomada nesta última sexta feira (15), o juiz de direito Elsi Antônio Dalla Riva, entendeu que não restou configurado indícios de ato de improbidade atribuído aos supracitados, tendo este pedido indeferido.
O processo agora segue em analise a empresa requerida, que de acordo com o denunciante recebeu os valores em sua conta e negou fazê-lo o reembolso e a repassar os nomes daqueles que haviam pago a inscrição. Diante de tal situação o Município pede o concessão de medida liminar para o bloqueio de bens pertencentes a empresa realizadora de concurso público.
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