Justiça declara inconstitucional Lei que proíbe campanha eleitoral em logradouros

Segundo os desembargadores, a Lei do Executivo usurpou competência da União, e infringiu preceitos da Constituição Estadual

Da Redação

09 de Outubro de 2017 às 10:08

Compartilhar via

Siga a gente no Google News

Compartilhar no Whatsapp

Justiça declara inconstitucional Lei que proíbe campanha eleitoral em logradouros

Foto: Divulgação

Receba todas as notícias gratuitamente no WhatsApp do Rondoniaovivo.com.

ENTRAR NO GRUPO

0 pessoas reagiram a isso.

Os desembargadores do Pleno do Tribunal de Justiça de Rondônia declararam, por unanimidade, a Lei Municipal 3.026/2015, do

Município de Rolim de Moura, que proibia a propaganda eleitoral nas vias e logradouros públicos da cidade. Segundo os desembargadores, a Lei do Executivo usurpou competência da União, e infringiu preceitos da Constituição Estadual.

A lei foi bastante polêmica quando foi aprovada pela Câmara de Vereadores de Rolim de Moura, em 2015, no ano anterior às eleições municipais. A inconstitucionalidade da Lei teve efeito “ex tunc”, ou seja, invalidou todas as decisões que ela produziu a partir do momento em que foi criada.

ESTADO DE RONDÔNIA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Tribunal Pleno / Gabinete Des. Miguel Mônico

Direta de Inconstitucionalidade n. 0803012-44.2016.8.22.0000 - PJe

Requerentes: Partido Popular Socialista - PPS (Diretório Regional do Estado de Rondônia) e outro

Advogados: Leonardo Gonçalves de Mendonça (OAB/RO 7.589) e José Alberto Anísio (OAB/RO 6.623)

Requerido: Município de Rolim de Moura

Requerida: Câmara Municipal de Vereadores de Rolim de Moura

Advogado: Jorge Galindo Leite (OAB/RO 7.137)

Interessado: Estado de Rondônia

Procuradores: Juraci Jorge da Silva (OAB/RO 528) e outros

Relator: Desembargador Miguel Monico Neto

Decisão: “Acolhida a questão de ordem para determinar o julgamento em conjunto com os processos ns. 0803040-12.2016.8.22.0000 E 0800421-75.2017.8.22.0000 e, no mérito julgada procedente a ação nos termos do voto do relator, para declarar a inconstitucionalidade da lei municipal n. 3.026/2015, de Rolim de Moura, com efeitos ex tunc, erga omnis e vinculantes, com base no Art. 28, da lei n. 9.868/99, por unanimidade."

EMENTA

Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei Municipal n. 3.026/2015 de Rolim de Moura. Postura municipal referente à proibição de propaganda eleitoral nas vias e logradouros públicos.

Lei de iniciativa do executivo. Infringência dos arts. 7º, 40, I, e 122, da Constituição Estadual. Matéria de competência privativa da união – Usurpação pelo município. Ação julgada procedente.

É inconstitucional norma municipal que disponha sobre matéria eleitoral, cuja competência legislativa é privativa da União a qual já regulamenta as hipóteses permissivas e restritivas de propaganda eleitoral.

É inconstitucional lei, de iniciativa parlamentar, que proíbe no município, pintura de propaganda eleitoral em muros residenciais, comerciais, industriais e de prestação de serviços, pois trata de matéria tipicamente administrativa, cuja competência exclusiva é do chefe do Poder Executivo, responsável para a iniciativa de lei sobre organização e funcionamento da Administração, configurando violação ao princípio da separação de poderes por invasão da esfera da gestão administrativa.

Ação julgada procedente.

Direito ao esquecimento

Comentários Rondoniaovivo.com (0)

Enquetes Rondoniaovivo.com

Você acha que o Brasil vai ser hexa nesta Copa do Mundo?

Sim, vai virar hexa

Não, vai perder de novo

Não sei

* O resultado da enquete não tem caráter científico, é apenas uma pesquisa de opinião pública!