ACORDO: Santo Antônio Energia repassará recursos a 140 famílias reassentadas

O repasse é acordo entre a usina, MPF e MP.

Da Redação

22 de Dezembro de 2017 às 16:44

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ACORDO: Santo Antônio Energia repassará recursos a 140 famílias reassentadas

Foto: Divulgação

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Um acordo (Termo de Compromisso) vai permitir que 140 famílias de trabalhadores rurais do Reassentamento Santa Rita recebam recursos para o cultivo agrícola. O acordo foi assinado pelos Ministérios Públicos Federal (MPF) e Estadual (MP/RO), pela Hidrelétrica Santo Antônio Energia e por três associações que representam os moradores do Reassentamento (Asprojanas, Aresanta e Asprafer).

Com o acordo, haverá a extinção da ação civil pública nº 17613-96.2014.4.01.4100, na qual MPF e MP/RO processavam a Santo Antônio Energia, cobrando providências em relação ao Reassentamento Santa Rita.

No TAC, a Santo Antônio Energia comprometeu-se a pagar às famílias do Reassentamento o valor de 45 mil reais por lote, totalizando 6,525 milhões de reais, para a aquisição de insumos, preparo do solo para plantio e outros investimentos na produção de cada lote. O pagamento a cada lote será em três parcelas, condicionadas à prestação de contas dos valores investidos nos lotes com a supervisão do Ministério Público.

A Santo Antônio Energia comprometeu-se a pagar a cada uma das associações (Asprojanas, Aresanta e Asprafer) o valor de 270 mil reais para investimento em máquinas, manutenção de trator, beneficiamento de produtos e outros. Os valores serão depositados em um fundo comum e por geridos conjuntamente pelas próprias associações.

No acordo, a Santo Antônio Energia também comprometeu-se a providenciar contratação de empresa ou profissionais de assistência técnica (engenheiro agrônomo e técnico agrícola) durante o período de 24 meses.

Outro compromisso da Santo Antônio Energia é repassar recursos para os moradores dos lotes a fim de repor 15 poços tubulares no Reassentamento Santa Rita, em lotes que serão indicados pela vistoria técnica a ser realizada pela hidrelétrica em até 45 dias. A usina também vai repassar recursos para os moradores de 145 lotes, destinados a manutenção ou reparos nas fossas no Reassentamento Santa Rita. Os reassentados receberão as escrituras públicas de seus lotes e da reserva legal em até 12 meses. Ha ainda indenização no valor de 20 mil reais por lote.

O descumprimento do acordo será punido com multa que poderá chegar a 1 milhão e 300 mil reais, além da apuração de responsabilidades.

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