SEGURANÇA PESSOAL: Justiça de RO julga improcedente Ação Rescisória de Ivo Narciso Cassol

Os Desembargadores das Câmaras Especiais Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado deRondônia, por unanimidade, julgaram improcedente a Ação Rescisória nº 0800369-74.2020.8.22.0000, promovida por Ivo Narciso Cassol, que visava rescindir Acórdão do próprioTJRO, proferido em sede de Ação Popular.

 

 

O Acórdão, que é uma decisão colegiada, deverá ser publicado no Diário Oficial da Justiça  rondoniense nos próximos dias e com ele o retorno da tramitação do Cumprimento de sentença nº 7033557-71.2017.8.22.0001, em curso perante a 1ª Vara da Fazenda Púbica da comarca de Porto Velho.

 

 

O voto condutor, para julgamento improcedente da Ação Rescisória de Ivo Cassol, foi proferido pelo Desembargador Miguel Mônico Neto, que foi acompanhado pelos desembargadores Daniel Ribeiro Lagos, Hiram Souza Marques e Glodner Luiz Pauletto.

 

 

Os principais fundamentos da decisão foram de que: “Conforme Tema 136/STF “não cabe ação rescisória quando o julgado estiver em harmonia com o entendimento firmado pelo Plenário do Supremo à época da formalização do acórdão rescindendo, ainda que ocorra posterior superação do precedente”, razão pela qual superveniente modificação da jurisprudência do STF não autoriza, sob esse fundamento, o ajuizamento de ação rescisória para desfazer acórdão que aplicara jurisprudência firme até então vigente no próprio STF.”

 

“A jurisprudência da Suprema Corte “admite exceção à cláusula de reserva de plenário, quando o órgão fracionário declara a inconstitucionalidade de uma norma com base na própria jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.” (Rcl 11.055 ED, rel. min. Roberto Barroso, 1ª T, j. 4-11-2014, DJE 227 de 19-11-2014).”

Com o julgamento, um depósito prévio de 5% (cinco por cento) calculado sobre o valor da ação, foi revertido a favor dos Réus, além de Ivo Cassol ter sido condenado em 8% de honorários advocatícios de sucumbência, que deverão ser calculados sobre o valor da ação, devidamente atualizada.

 

 

Na Ação Popular, cuja decisão colegiada, Ivo Narciso Cassol pretendia rescindir, ele foi condenado a ressarcir aos cofres do Estado de Rondônia, os valores despendidos com seguranças pessoais, exercida por Policiais Miliares, destinados à segurança pessoal do ex-governador do Estado e seus familiares.

 

 

Os valores que deverão ser objeto de ressarcimento aos cofres públicos do Estado, atualizados monetariamente e com adição de juros à taxa de 1% (um por

cento) ao mês importará em R$ 23.375.002,00 (vinte e três milhões, trezentos e setenta e cinco mil e dois reais).

 

 

Entenda o caso

 

Antes de deixar o governo do Estado de Rondônia, Ivo Narciso Cassol encaminhou à Assembleia Legislativa do Estado, Projeto de Lei, que o aprovou, criando a Lei Estadual nº 2.255, de 3 de março de 2010, que instituía seguranças pessoais a ex-governadores do Estado, para após deixarem o cargo e pelo período de quatro anos.

 

 

Essa lei foi revogada pela Lei Estadual nº 3.508, de 3 de fevereiro de 2015, sendo que a lei primitiva já tinha sido considerada ilegítima e lesiva ao Estado de Rondônia, conforme sentença na citada Ação Popular, proferida em 5 de agosto de 2013. Ivo Narciso Cassol deixou o Governo do Estado de Rondônia em data de 31 de março de 2010, antes do término do mandato, para concorrer ao um cargo de Senador da República, tendo sido eleito e assumido em 1º de fevereiro de 2011, e concluído em 1º de fevereiro de 2019 e mesmo exercendo o cargo de Senador pelo Estado, usufruiu dos seguranças pessoais, inclusive sua família, através de Policiais Militares remunerados pelos cofres públicos, utilizando passagens aéreas e viaturas alugadas para tanto.

 

 

A Ação Popular foi ajuizada exatamente para questionar e legitimidade da lei e seus efeitos danosos ao patrimônio público, a qual foi julgada procedente e Ivo Narciso Cassol, juntamente com o seu sucessor, João Aparecido Cahulla, foram condenados a ressarcirem aos cofres do Estado de Rondônia, os valores despendidos com os seguranças pessoais.

 

 

Já na fase de Liquidação de Sentença, ficou comprovado que o sucessor de Ivo Cassol, no caso João Cahulla, não utilizou os seguranças pessoais. Esgotadas as vias recursais, inclusive através de Agravo de Instrumento protocolado no Superior Tribunal de Justiça (STJ), as decisões proferidas na Ação Popular transitaram em julgado, o que motivou a promoção do Cumprimento de Sentença em desfavor de Ivo Cassol.

 

 

Após homologação dos cálculos dos valores que deverão ser objeto de ressarcimento, Ivo Cassol ajuizou a Ação Rescisória, obtendo liminar para suspender o curso do cumprimento de sentença, agora derrubada, com o julgamento improcedente da Rescisória.

 

 

No âmbito jurídico brasileiro, as normas vigentes permitem o ajuizamento de Ação Rescisória, para rescindir Sentenças ou Acórdãos, mas para tanto, estabeleceu critérios, o que não foram observados pela Banca de Advogados de Ivo Cassol