ENCERRANDO: Prazo para pagamento do IPTU com créditos de emissão de nota fiscal

Valores de ISSQN podem ser convertidos para pagamento do imposto no ano subsequente

Assessoria

24 de Novembro de 2023 às 17:41

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ENCERRANDO: Prazo para pagamento do IPTU com créditos de emissão de nota fiscal

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Encerra na próxima quinta-feira (30) o prazo para que os contribuintes (pessoa física) possam utilizar créditos gerados com a emissão de nota fiscal de serviços (Imposto Sobre Serviços/ISS) para o pagamento de parte do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), vigorando para imóvel do titular ou de terceiros. O prazo limite já havia sido prorrogado em outubro, por meio de uma resolução em virtude da implantação e credenciamento dos acessos ao novo Sistema Tributário do município.

É importante lembrar que a nota fiscal porto-velhense gera créditos para o IPTU, sendo que os valores de ISSQN podem ser convertidos para pagamento do imposto no ano subsequente, desde que o prestador seja pessoa física, não incluindo optante do Simples e nem MEI. Parte do valor recolhido de ISSQN pode ser utilizado para abater o IPTU do contribuinte e também de terceiros, desde que o imóvel indicado não possua dívidas.

Para os interessados, informações e cadastro podem ser acessados no site da Semfaz, clicando aqui. O atendimento pode ser feito também de forma presencial de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h. A secretaria está localizada na avenida 7 de Setembro, nº 744, Centro. Logo na entrada do prédio estão disponíveis informações sobre o crédito e um QRCode para acessar mais informações e o cadastro do contribuinte.

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