STF: Uber pede suspensão de processos sobre vínculo de emprego com motoristas

Corte reconheceu repercussão geral em um processo sobre o assunto, e a decisão terá impacto em todos os processos na Justiça

cnnbrasil

04 de Março de 2024 às 16:10

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STF: Uber pede suspensão de processos sobre vínculo de emprego com motoristas

Foto: Reprodução

A empresa Uber pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta segunda-feira (4), a suspensão nacional de todos os processos judiciais em aberto que discutem a existência ou não de vínculo de emprego entre motorista de aplicativo e plataformas.

O pedido foi feito depois que a Corte reconheceu, por unanimidade, a chamada “repercussão geral” em um processo da Uber que está no STF.

A adoção desse instrumento amplia o alcance do que for decidido pelos ministros nesse caso, com a elaboração de uma tese que deverá ser aplicada a todas as ações sobre o tema na Justiça.

Ainda não há data para julgamento do caso e a formulação desse documento.

Caso seja determinada uma suspensão nacional dos processos, todos os casos que discutem vínculo empregatício no setor ficam paralisados até a conclusão do julgamento no Supremo e a elaboração da tese de repercussão geral.

No pedido ao STF, a Uber citou a possibilidade de “grave insegurança jurídica” com a continuidade dos milhares de processos sobre o tema em andamento e o risco de decisões divergentes pelo Judiciário.

“Do ponto de vista de uma empresa de tecnologia, a continuidade das ações pode, a depender da demora no julgamento, comprometer o próprio resultado útil do processo”, afirmou.

“Afinal, a imposição desse formato equivocado de relação de emprego, irá inviabilizar a intermediação oferecida pela Uber por meio da sua plataforma digital, porque o vínculo empregatício é incompatível com seu modelo de negócio”.

De acordo com a plataforma, determinações para se adotar vínculo de emprego com motoristas levaria a Uber a “rever sua posição no Brasil” e a ser “obrigada a manter um número infinitamente menor de motoristas-parceiros”.

Números

O eventual reconhecimento de vínculo empregatício com os motoristas levaria a Uber e empresas semelhantes a arcarem com as obrigações da Consolidação das Leis de Trabalho (CLT), como carteira assinada, férias e pagamento de contribuições previdenciárias.

O relator do processo no STF sobre o vínculo empregatício nas plataformas de aplicativo é o ministro Edson Fachin. Em seu voto favorável à adoção da repercussão geral, ele disse que o tema envolve mais de 10 mil processos que tramitam na Justiça do Trabalho.

Em sua manifestação, a Procuradoria-Geral da República (PGR) afirmou que, até maio de 2023, eram mais de 17 mil casos com pedido de reconhecimento de vínculo entre os trabalhadores e as empresas.

Contexto

O STF tem dado diversas decisões individuais derrubando o entendimento de tribunais do trabalho que reconhecem o vínculo de emprego entre plataformas de aplicativos e trabalhadores. O fenômeno é conhecido como “uberização” do trabalho.

Em dezembro de 2023, houve uma primeira decisão colegiada sobre o tema na primeira turma do STF. Segundo os ministros do Supremo, há insistência dos magistrados do trabalho em descumprir decisões do STF no tema.

São citados como precedentes do Supremo, por exemplo, definições já tomadas sobre a validade da terceirização da atividade-fim em todas as atividades empresariais e a validade de outras formas de relação de emprego, que não a regulada pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).

Além do Judiciário, o Executivo também tem atuado para buscar normas sobre o setor. O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vai enviar ao Congresso um projeto de lei de Regulamentação do Trabalho por Aplicativos de Transporte de Pessoas.

O texto deve propor remuneração mínima e contribuição previdenciária para os motoristas de aplicativos, como Uber e 99. O consenso foi alcançado após dez meses de negociações entre as partes.

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