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Implementação será realizada após a homologação judicial com a participação do MP, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal
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Foto: Divulgação
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Considerando que o objeto da demanda envolve direitos transindividuais e a necessidade de se verificar o acordo celebrado entre as partes, o acordo judicial ainda necessita ser homologado pela Vara da Fazenda Pública com participação do Ministério Público.
A Prefeitura informa que o pagamento será mantido em forma de complemento, como está sendo feito desde a implantação do Piso pelo Governo Federal, sem prejuízos a classe. A implementação será realizada após a homologação judicial com a participação do Ministério Público, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
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