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TIROU DA GAVETA: Moraes libera ação no STF que discute limites da delação premiada
A retomada do tema ocorre em um momento de debate sobre acordos de colaboração no país
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Foto: Divulgação/STF
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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, liberou para julgamento a ação que discute os limites da delação premiada no Brasil. O caso, relatado por Moraes, foi apresentado ao plenário na última segunda-feira (6).
A ação, a ADPF 919, foi proposta pelo Partido dos Trabalhadores em dezembro de 2021. O partido questiona a forma como a delação premiada vem sendo utilizada em investigações e processos criminais e pede que o STF estabeleça critérios mais claros para o uso do instrumento.
O processo estava parado desde julho do ano passado. Antes disso, ainda em 2021, Moraes havia determinado a manifestação de órgãos e autoridades, incluindo o então presidente Jair Bolsonaro, o Congresso Nacional, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR).
Em parecer enviado ao STF em 2022, a PGR se posicionou contra o prosseguimento da ação. À época, o então procurador-geral Augusto Aras argumentou que já existem instrumentos jurídicos adequados para tratar eventuais abusos no uso da delação premiada, defendendo que a análise deve ocorrer caso a caso.
A retomada do tema ocorre em um momento de debate sobre acordos de colaboração no país, especialmente diante de investigações recentes que envolvem negociações de delação premiada em casos de grande impacto no sistema financeiro.
O julgamento ainda não tem data definida para ocorrer no plenário do STF.
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