DENUNCIE: Assédio na Prefeitura de PVH tem apuração centralizada e punição para retaliações

Coordenação da nova política ficará sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Administração (SEMAD)

Rondoniaovivo

21 de Julho de 2026 às 17:25

Atualizada em : 22 de Julho de 2026 às 09:02

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DENUNCIE: Assédio na Prefeitura de PVH tem apuração centralizada e punição para retaliações

Foto: Arquivo / Secom

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A Prefeitura de Porto Velho publicou nesta terça-feira (21), um decreto que institui a Política Municipal de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Moral, Sexual e à Discriminação. A medida estabelece regras rigorosas para proteger vítimas, evitar retaliações e punir agressores no âmbito do serviço público municipal.

Pelo novo fluxo administrativo, todas as denúncias serão centralizadas na Ouvidoria Municipal, que tem o dever de garantir o sigilo ou o anonimato de quem denuncia. Em até cinco dias úteis, ou imediatamente em casos urgentes, os relatos são enviados ao recém-criado Comitê Gestor Municipal.

O Comitê não aplica penalidades, mas atua no tratamento preliminar. O grupo é responsável por promover o acolhimento reservado da vítima e realizar uma avaliação inicial de risco.

Agora há uma política de previsão de medidas protetivas imediatas. Para garantir a segurança da vítima e a regularidade do ambiente de trabalho, o Comitê pode recomendar a alteração provisória de lotação, a restrição de contato funcional direto entre as partes e até o afastamento preventivo do suspeito. O decreto também proíbe e pune qualquer tipo de retaliação, isolamento ou represália funcional contra a pessoa que denuncia.

Após a análise preliminar, se houver indícios mínimos de materialidade e autoria, o caso é encaminhado à Procuradoria-Geral do Município (PGM). A PGM fica encarregada de instaurar sindicâncias ou processos administrativos disciplinares (PAD) para responsabilizar os culpados, observando a ampla defesa.

A coordenação da nova política ficará sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Administração (SEMAD), que tem o prazo de 60 dias para formar o Comitê Gestor. A publicação do decreto ocorre semanas após a SEMAD promover palestras de conscientização sobre o enfrentamento ao assédio nas secretarias de Obras (SEMOB) e de Tecnologia e Informação (SMTI) no final de junho.

Onde e como denunciar

Os servidores do município que forem vítimas ou presenciarem casos de assédio moral, sexual ou discriminação podem registrar a denúncia de forma sigilosa na Ouvidoria da Prefeitura de Porto Velho. O contato pode ser feito pelo telefone (69) 98473-1105 ou pelo e-mail ouvidoria@portovelho.ro.gov.br.

O Ministério Público do Trabalho (MPT) orienta que a vítima evite ficar sozinha no mesmo local que o agressor e reúna o máximo de provas possíveis. É fundamental guardar bilhetes, mensagens eletrônicas, e-mails, áudios ou vídeos, além de anotar detalhadamente as datas, horários e testemunhas das práticas abusivas.

Além do canal interno da prefeitura, os servidores também podem buscar apoio nos sindicatos da categoria ou formalizar a denúncia externamente no Ministério Público do Trabalho, por meio do portal do órgão na internet ou pelo aplicativo Pardal.

Direito ao esquecimento

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