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JUSTIÇA: Decisão obriga garantia de estoque mínimo de remédios em UPAS de Vilhena

A medida atende a uma Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Rondônia (MPRO)

Rondoniaovivo
18 de Abril de 2026 às 08:00
Atualizada em : 20 de Abril de 2026 às 09:02
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JUSTIÇA: Decisão obriga garantia de estoque mínimo de remédios em UPAS de Vilhena

Foto: Reprodução

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Uma decisão da 2ª Vara Cível de Vilhena determinou medidas imediatas para assegurar o fornecimento regular de medicamentos e insumos na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) e no Hospital Regional do município. A medida atende a uma Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Rondônia (MPRO).
 
De acordo com o processo, há indícios de desabastecimento contínuo nas unidades, incluindo a falta de medicamentos essenciais como antibióticos, anestésicos e sedativos, além de materiais básicos utilizados no atendimento hospitalar. A situação, segundo o MP, compromete diretamente o atendimento à população e representa risco à vida de pacientes que dependem exclusivamente do Sistema Único de Saúde (SUS).
 
A ação aponta que os problemas teriam se agravado após mudanças na gestão das unidades, com registros de falhas administrativas, dificuldades nos repasses financeiros e inconsistências contratuais envolvendo os entes responsáveis.
 
Ao analisar o caso, o Judiciário entendeu que estão presentes os requisitos legais para concessão de tutela de urgência, destacando o risco imediato causado pela falta de insumos nas unidades de saúde.
 
Com a decisão, a Organização Social de Saúde Santa Casa de Misericórdia de Chavantes deverá comprovar, no prazo de 10 dias, que possui estoque suficiente para atender a demanda por pelo menos 30 dias. A comprovação deverá ser detalhada, incluindo relação de medicamentos, quantidades disponíveis e consumo médio.
 
Caso essa exigência não seja cumprida, o Estado de Rondônia e o Município de Vilhena deverão assumir diretamente a aquisição dos insumos necessários, garantindo o funcionamento regular das unidades. A decisão também prevê a possibilidade de aplicação de multa e outras medidas judiciais em caso de descumprimento.
 
O processo segue em andamento, com prazo para apresentação de defesa pelos envolvidos.
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