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MP informa que Caixa não autoriza venda de loteria pela internet

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Da Redação
14 de Outubro de 2010 às 16:52
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MP informa que Caixa não autoriza venda de loteria pela internet

Foto: Divulgação

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O Ministério Público de Rondônia, por meio da Coordenadoria Estadual de Combate aos Crimes Cibernéticos, comunica a população em geral que a Caixa Econômica Federal não autoriza pessoas físicas ou jurídicas a comercializarem apostas das loterias federais, por meio da internet. Aqueles que fazem a venda sem a autorização formal da organização bancária cometem contravenção penal. Em comunicado ao MP, a Caixa afirmou não reconhecer a legalidade dos sites www.supersorte.com.br e www.intersena.com.br.

Ao Ministério Público, a instituição informou ser prestadora de serviços delegados pela União,  tendo competência para explorar  com exclusividade os serviços das Loterias Federais, delegando, mediante licitação pública, apenas a comercalização das loterias às permissionárias, que devem atuar de acordo com a lei.

A instituição ressaltou que as apostas são vendidas exclusivamente em casas lotéricas e revendedoras credenciadas, sendo a internet utilizada apenas para divulgação de resultados. Informou, ainda, que o único documento reconhecido pela Caixa e que habilita o recebimento do prêmio é o recibo eletrônico emitido pelo terminal de apostas instaladas nas unidades lotéricas, no ato da aposta.

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