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CIDADANIA - Sid Orleans combate revista vexatória

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Da Redação
09 de Fevereiro de 2015 às 13:36
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No final da semana passada o vereador Sid Orleans apresentou na Câmara Municipal o projeto de lei (PL) nº 3.223, visando à proibição da inspeção de produtos já registrados

pelos caixas, por parte dos supermercados e hipermercados do município de Porto Velho. “Essa práxis inflige a dignidade, boa fé e o respeito que a pessoa acometida tem de mais fundamental como ser humano: seu caráter”, explica o Parlamentar.

No tribunal de justiça do Rio grande do sul há uma ação (AC 70048009229 RS) em tramite que remete à lei do vereador. O processo foi julgado e estabeleceu indenização por dano moral perpetrado pelo réu. Essa ação da justiça considerou o que já previa a lei de forma a coibir o fato concreto, cuja sentença por unanimidade reparou os danos causados pelo impetrante. O portovelhense, segundo Orleans, deve ser respeitado quando faz suas compras e não ter sua conduta de consumidor seja maculada.

Segundo Orleans, que também já foi parado nos grandes varejistas e atacadistas de Porto Velho para conferência de mercadorias já registradas, o constrangimento pelo qual as pessoas passam é visível e totalmente desnecessária. “Se os hipermercados querem intensificar a fiscalização para diminuir suas perdas com possíveis furtos que possam vir a ocorrer, que contratem pessoas para auxiliar os caixas para, além da inspeção, ajudar no empacotamento ou arrumação dos itens pós-registro”, desabafa Sid.

Ainda de acordo com Orleans, toda lei deve cultivar nos cidadãos os valores e as virtudes que todos possuem e estas pessoas jurídicas também são cidadãos e devem obedecer à legislação para que esse ideal seja alcançado.

O projeto de lei do nobre edil parte já nesta semana para a Comissão de Constituição e Justiça e Redação da Casa Legislativa, seguindo posteriormente para a Comissão de Defesa do Consumidor e dos Direitos Humanos.

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