CARGOS COMISSIONADOS: Lei que proíbe a nomeação de condenados pela Maria da Penha é aprovada

Para a Vereadora Joelna Holder, a aprovação do projeto representa grande avanço na busca pela diminuição dos índices de violência na Capital e no Estado

Assessoria

26 de Junho de 2019 às 08:41

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CARGOS COMISSIONADOS: Lei que proíbe a nomeação de condenados pela Maria da Penha é aprovada

Foto: Assessoria

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O projeto de lei 3851/2019, de autoria da Vereadora Joelna Holder (MDB), conjuntamente ao Vereador Márcio Oliveira, foi aprovado nesta tarde do dia 25 de junho. A lei tem por objetivo “proibir a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal n°11.340 (Lei Maria da Penha), no âmbito dos órgãos do Poder Executivo e Poder Legislativo Municipal.

Recentemente o caso da professora Joselita Félix, vítima de feminicídio em um município próximo a Capital, gerou grande comoção em diversos grupos que lutam em defesa da proteção das mulheres e a sociedade em geral. Mas isso não representa um caso isolado, o Ministério Público Estadual registrou de 2014 até setembro de 2018, mais de 7 mil medidas protetivas concedidas somente em Porto Velho, apontando aumento dos casos de violência no Município, uma situação, sem dúvidas, preocupante.

Para a Vereadora Joelna Holder, a aprovação do projeto representa grande avanço na busca pela diminuição dos índices de violência na Capital. A iniciativa opera como meio de coibição da prática de violência contra a mulher.“Nosso Estado tem um dos maiores índices de violência do País, e diante de nossa função legislativa precisamos buscar de todas as formas, além de redução de números e índices, salvar e proteger nossas mulheres” , afirmou.

A nova lei garante que a proibição se inicia com a condenação em decisão transitada em julgado até o comprovado cumprimento da pena, dessa forma, quem tem chances de recorrer na Justiça poderá, ainda sim, ser indicado ao cargo e não estaria enquadrado na lei.

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