MUDANÇA: Vereadores de Porto Velho terão direito a R$ 1,2 milhão em emendas cada um

Pela primeira vez na história, os vereadores de Porto Velho terão direito a emendas parlamentares. Em janeiro deste ano, a Câmara Municipal promulgou uma mudança na Lei Orgânica, que garante a indicação de emendas aos 21 parlamentares, no valor de R$ 1,2 milhão para cada um.

O total dos recursos reservados para eles é de R$ 25,2 milhões por ano. A emenda foi promulgada pelo presidente da Casa de Leis, Márcio Pacele (PSB), e altera o inciso II, do artigo 47, da Constituição Municipal que trata do Plano Plurianual, Orçamento Anual, Operações de Crédito e Dívida Pública do município.

No final do ano passado, o prefeito Hildon Chaves (União Brasil) participou da reunião na Câmara, onde foi debatido o Orçamento 2023 e a então possibilidade da indicação individual de emendas.

O dinheiro seria para pequenas indicações de obras e serviços que poderão ser realizados na comunidade com mais rapidez, como associações de moradores, rurais e filantrópicas, por exemplo.

Belém (Pará) que tem uma população de 1.367.336 habitantes e Manaus com 1.886.436 pessoas, de acordo com o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), contam com as emendas individuais parlamentares.

Enquanto isso, Rio Branco (Acre) e Macapá (Amapá) não têm esse instrumento.

Confira a íntegra da lei abaixo: