PROTOCOLADO: Projeto da Câmara Municipal revoga LC que reajustou IPTU em Porto Velho

O projeto 1267/2023, de iniciativa da Câmara Municipal, e assinado por catorze vereadores, foi protocolado nesta quinta-feira 09.03 e enviado às comissões permanentes do Legislativo Municipal para revogar a Lei Complementar 926, de 23 de dezembro, que reajustou o IPTU. 

 

A Lei Complementar 926/2022 aprovou a nova lista de valores unitários de terrenos, elevando, por consequência, o valor do IPTU. Na lei protocolada pelos vereadores, ficam mantidos apenas os critérios de apuração do Valor Venal dos Imóveis, previstos na Lei Complementar anterior, a 878/2021. 

 

Assinaram o projeto, os vereadores GIlber Mercês, Ellis Regina, Paulo Tico, Joel da Enfermagem, Macário Barros, Enfermeiro Roneudo, Isaque Machado, Márcio Oliveira, Junior Queiroz, Márcia Socorrista, Raí Ferreira e Edmilson Dourado, Everaldo Fogaça e Aleks Palitot. 

O Projeto será incluído na segunda-feira na pauta de votação