10%: Projeto de Ellis Regina destina moradias populares municipais a sexagenários

A Câmara Municipal de Porto Velho aprovou em dois turnos, por maioria absoluta, o Projeto de Lei de autoria da vereadora Ellis Regina (Podemos), que autoriza a destinação de 10% das habitações populares construídas pelo Município a pessoas com idade igual ou superior a 60 anos. É mais um projeto de alcance social em benefício de cidadãos sem moradia.

 

Segundo o projeto, que está aguardando a sanção do prefeito Hildon Chaves, a destinação independe do nome ou do programa de moradia popular, se é casa, ou apartamento, e deve ser prioritariamente, em caso de apartamento, para facilitar a locomoção do idoso. Se não houver inscritos, a destinação obedecerá às outras leis que tratam da matéria.  

 

Ao justificar o projeto, a vereadora invocou o direito inerente à pessoa idosa, na qual está intrínseco o Direito à Moradia. Segundo Ellis, muitos cidadãos nessa faixa etária já criaram filhos, mas ainda têm moradia e vivem em constante vulnerabilidade social por falta de uma moradia, mesmo tendo contribuído a vida toda para a construção da cidade.

 

“O projeto é, antes de tudo, um ato de reconhecimento e respeito aos nossos idosos. É, antes de tudo, um projeto de justiça social que objetiva garantir à pessoa idosa um direito que a Constituição garante, mas dificilmente é cumprido ou contemplado por políticas públicas. O Município também tem responsabilidade na construção dessa sociedade justa”, observou.