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APROVADO: Projeto da vereadora autoriza cartórios a emitir certidões em Braile
A vereadora justificou o projeto por uma questão de acessibilidade
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Foto: Assessoria
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A Câmara Municipal de Porto Velho aprovou em dois turnos o Projeto de Lei Complementar no. 4519/2023, que autoriza os cartórios de registro da capital a disponibilizarem Certidões de Óbito, Nascimento e Casamento em Braile (desde que sejam solicitadas). O projeto foi para sanção do Executivo Municipal antes de se transformar em lei.
A lei que foi aprovada prevê ainda que os cartórios divulguem para o público usuário dos serviços cartorários, em local de fácil visualização e com linguagem braile, mensagem contendo o número dessa lei e com os seguintes dizeres: “As certidões de Casamento, Óbito e Nascimento, poderão, quando solicitadas, ser escritas em escrita braile”.
A vereadora justificou o projeto por uma questão de acessibilidade. O cidadão portador de necessidades especiais enfrenta muitos desafios para ter acesso a serviços comuns, como é retirar documentos. É também um projeto inclusivo pois oportuniza de forma mais célere a resolução de questões burocráticas.
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