VOOS REGIONAIS: Legalização de aeroportos regionais é discutida em Brasília

A ABAG (Associação Brasileira de Aviação Geral) e o SNETA (Sindicato Nacional da Empresas de Táxi Aéreo) através de seus representantes Flávio Pires, Geraldo Strambi e Gilberto Scheffer participaram nesta terça-feira (15/03/2022) de uma importante reunião de trabalho com o Deputado Federal General Peternelli, relator da MP nº 1089/2022, conhecida como a “MP do Voo Simples”.

 

Na oportunidade, foram discutidos diversos temas de interesse para a Aviação de Negócios, em especial as emendas do Deputado Federal Lúcio Mosquini, que visam contribuir para uma legislação mais adequada para atender às necessidades do segmento, como:

 

• A inclusão do dever da autoridade da aviação civil para elaborar e regulamentar os aeródromos situados na área da Amazônia Legal;

 

• A instituição de políticas públicas para regular a atividade de todos os prestadores de serviços aéreos; e

 

• A garantia de equidade de tratamento a todos os prestadores de serviços aéreos pelas autoridades da aviação civil do país.

 

O Programa Voo Simples visa a simplificação e atualização de processos e procedimentos relativos ao setor aéreo e à atuação da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, buscando aumentar a eficiência do sistema e fomentar o desenvolvimento da aviação civil.

 

A MP em questão é parte integrante deste programa, na medida em que altera diversas leis de extrema importância para a aviação, como é o caso do CBA (Código Brasileiro de Aviação, Lei nº 7.565/1986).